EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

SECRETARIA DA SAÚDE
2.1. Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais odontológicos,
visando atender as necessidade de abastecimento das unidades da Secretaria da Saúde, conforme
especificações e estimativas de quantidade, contidas no ANEXO II – deste Edital.
2.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Estadual a firmar as
contratações nas quantidades estimadas no ANEXO II - Especificações Técnicas e Quantitativos,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações,
sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de
condições.
3. DO PRAZO
3.1. A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12(doze) meses, contados a partir da
data da sua assinatura.
4. DA FONTE DE RECURSOS
4.1. Os recursos financeiros para fazer face às despesas com os futuros fornecimentos correrão à
conta de dotação orçamentária de cada Órgão/Entidade participante do SRP, a ser informada
quando da emissão da Ordem de Compra.
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.Poderão participar da Licitação toda e quaisquer interessados que atendam aos requisitos
exigidos neste edital e seus anexos.
5.2. É vedada a participação de licitantes:
a) que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de recuperação judicial ou
extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
b) que estejam cumprindo suspensão temporária de participar de licitações e impedidas de
licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública;
d) que tenham em comum com uma ou mais empresas participantes deste processo
licitatório, um ou mais sócios ou membros de diretoria e também os prepostos com
procuração;
e) que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
f) estrangeiras que não estejam autorizadas a comercializar no País.
g) que estejam incluídas no Cadastro de inadimplentes da Fazenda Estadual – CADINE,
nos termos do Artigo 3º da Lei 12.411, de 02/01/1995;
5.3. Poderão participar os fornecedores que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e
estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI,
através do site www.comprasnet.gov.br. Como requisito para participação no Pregão, em campo
próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as
exigências de habilitação do presente Edital.
5.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas
propostas.
5.5. A participação na licitação implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos deste
Edital, de seus Anexos e leis aplicáveis.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 3/39