EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

More documents

Recommendations

Info

22. DOS ILÍCITOS PENAIS SECRETARIA DA SAÚDE 22.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis. 23. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO 23.1. A Administração poderá revogar a presente licitação ou parte dela por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos à indenização ou reembolso. 23.1.1. A revogação ou anulação da licitação revoga ou anula também a Ata de Registro de Preços dela decorrente. 24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 24.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 24.2. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente. 24.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos estabelecidos neste Edital se iniciam e se vencem somente em dia de expediente na Procuradoria-Geral do Estado. 24.5. Os esclarecimentos serão encaminhados aos respectivos questionadores e serão disponibilizados aos demais interessados através do sistema. 24.6. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior do Órgão Gestor, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 24.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 24.8. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 24.9. O licitante fica obrigado a manter, durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação. 24.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei Federal 10.520/2002, nos Decretos Estaduais n.º 28.087/2006 e nº 28.089/2006, nos Decretos Federais n.º 3.555/2000, nº 3.931/2001, nº 5.450/2005 e as normas da Lei n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações. 24.11. Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do subitem 20.1, do presente Edital, o lance é considerado proposta. 24.12. É de responsabilidade do fornecedor o acompanhamento do processo pelo site do operador do sistema – no endereço www.comprasnet.gov.br . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 18/39
SECRETARIA DA SAÚDE 24.13. Caso haja alguma retificação neste Edital, a mesma será disponibilizada no site www.comprasnet.gov.br, 24.14. Os fornecedores com preços registrados não poderão, salvo em curriculum vitae, utilizar o nome dos órgãos participantes ou sua qualidade de fornecedor, em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata exclusão da Ata de Registro de Preço. 24.15 O fornecedor não poderá, também, pronunciar-se em nome dos órgãos à imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relativos às atividades destes, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata exclusão da Ata de Registro de Preço e sem prejuízo das demais cominações cabíveis. 25. O FORO 25.1. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o de Fortaleza – Ceará. Fortaleza, 22 de novembro de 2011 ________________________________ Ciente:___________________________________ Ordenador de Despesas da SESA ANTÔNIO MARIA SARAIVA CORREIA Pregoeiro PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 19/39
Page 1 and 2: SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL DE PREG
Page 3 and 4: SECRETARIA DA SAÚDE 2.1. Registro
Page 5 and 6: SECRETARIA DA SAÚDE a) a descriç
Page 7 and 8: SECRETARIA DA SAÚDE 9.10.3. sejam
Page 9 and 10: SECRETARIA DA SAÚDE procedendo a s
Page 11 and 12: SECRETARIA DA SAÚDE 12.7.3. Quando
Page 13 and 14: SECRETARIA DA SAÚDE 15.7. Os parti
Page 15 and 16: SECRETARIA DA SAÚDE a) Provisoriam
Page 17: SECRETARIA DA SAÚDE 20.4. As multa
Page 21 and 22: SECRETARIA DA SAÚDE 4.5. Durante a
Page 23 and 24: 2 3 4 5 SECRETARIA DA SAÚDE CANETA
Page 25 and 26: 2 3 4 5 SECRETARIA DA SAÚDE CANETA
Page 27 and 28: À Central de Licitações Procurad
Page 29 and 30: SECRETARIA DA SAÚDE 5.1. Em decorr
Page 31 and 32: SECRETARIA DA SAÚDE b) fornecer os
Page 33 and 34: SECRETARIA DA SAÚDE I- No caso do
Page 35 and 36: SECRETARIA DA SAÚDE Subcláusula T
Page 37 and 38: SECRETARIA DA SAÚDE A N E X O ÚNI
Page 39: SECRETARIA DA SAÚDE ANEXO VII - TE

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?