EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

SECRETARIA DA SAÚDE
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do medicamento
com as especificações;
b) Definitivamente, mediante termo circunstanciado, após vistoria e verificação da
qualidade que comprove a adequação do objeto aos termos deste Edital, observado o
disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
17.12. O fornecedor ficará obrigado a substituir, imediatamente, o produto que vier a ser recusado
por outro que atenda as especificações, bem com o que estiver fora do prazo de validade estipulado
no Edital.
17.13. Quando da entrega dos produtos, o fornecedor deverá atender às recomendações técnicas
da Secretaria de Vigilância Sanitária, levando-se em consideração a legislação vigente.
17.14. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível para a sua
conservação, em embalagens de fábrica, lacradas pelo fabricante. A exceção quanto ao lacre da
embalagem, será para aqueles produtos comprados em quantidades inferiores a menor
embalagem expedida pelo fabricante;
17.15. A simples entrega do produto objeto desta Licitação não implica na sua aceitação definitiva,
o que ocorrerá após a vistoria e comprovação da conformidade com a Comissão de Recebimento
do Almoxarifado das Unidades da Secretaria da Saúde.
17.16. O fornecedor ficará obrigado a substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, sem ônus para as Unidades da
Secretaria da Saúde, o produto que vier a ser recusado, podendo o produto substituído ser
submetido a exame técnico;
17.17. O produto deverá ser entregue, de acordo com a necessidade das Unidades da Secretaria
da Saúde;
17.18. Na entrega do produto deverá ser apresentado o certificado de procedência, lote a lote, dos
mesmos.
17.19. O fornecedor deverá fornecer instruções sobre cuidados e condições de armazenagem.
17.20. Os fornecedores se obrigam a fornecer o objeto, conforme as especificações do Anexo II do
Edital, com o prazo de validade superior a 12 (doze) meses da data de entrega nas Unidades
Hospitalares da SESA.
17.21. A entrega dos produtos deverá ser realizada no endereço de cada órgão participante,
conforme constante no anexo III deste Edital.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta bancária, preferencialmente no
Banco Brasileiro de Desconto – BRADESCO, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da
efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal dos produtos realmente
entregues, devendo estar devidamente atestados pelo recebedor, bem como acompanhado do
Certificado Eletrônico de Nota fiscal para Órgãos Públicos, nos termos do Decreto Estadual nº
27.922, de 20/9/2005, para fornecedoras inscritas na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
18.2. Os pagamentos estarão condicionados à apresentação da Nota Fiscal discriminativa,
acompanhada da correspondente ORDEM DE COMPRA com o respectivo comprovante, TERMO
DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, devendo ser efetuada a retenção na fonte dos tributos e
contribuições, elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em
conformidade com as normas vigentes.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 15/39