juiz(a) de direito comarca de caraúbas/rn. o ministér - ministério ...

modalidade CONVITE que versa sobre a Contratação de empresa especializada (...)”
denotando a mais não poder o direcionamento e a maquiagem de todos os atos
administrativos, por já determinar a modalidade licitatória.
Inexistindo pesquisa de preço e diante de elevado número de pneus e acessórios,
incabível a Presidente da Comissão de Licitação já antecipar que a modalidade licitatória seria
o convite! Destaque-se a elucidativa passagem da Presidente da Comissão de Licitação que,
ao ser inquirida sobre as modalidades licitatórias, bem demonstrou seu não conhecimento
sobre a matéria:
que sobre os tipos (modalidades), tem o convite, pregão (...) tem
mais, não me recordo bem (...)
À fl. 19, no mesmo dia 04 de maio de 2011, o então Prefeito declarou a adequação
orçamentária e financeira, autorizou a abertura de procedimento licitatório, passando os autos
pela Secretaria de Finanças e sendo novamente recebido pela Comissão Permanente de
Licitação (fl.23).
Igualmente, fl. 24, no dia 04 de maio de 2011, a Presidente da Comissão de
Licitação autuou o processo licitatório (fl. 24); despachou-o (fl. 25); encaminhou-o para
exame da minuta de instrumento convocatório e anexos (fl. 25), fazendo constar no
procedimento a citada minuta (minuta esta, diga-se de passagem, que já revelava a
modalidade licitatória escolhida – a saber: convite, fl. 26). Anexo à minuta, a Comissão já
acostou o modelo de proposta, bem como todos os formulários que as empresas deveriam
supostamente apresentar.
No mesmo e longo dia 04 de maio de 2011, a assessoria jurídica analisou o Edital
e a minuta do contrato, fl. 48, sopesando todos os instrumentos e afirmando que os mesmos
“guarda(m) conformidade com as exigências legais preconizadas para os instrumentos da
espécie, em especial a Lei nº 8.666/93”
Igualmente, na mesma data, conseguiu-se preencher todo o instrumento
convocatório, fl. 49 e ss., expedindo-se aviso de licitação informando à população que “O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de
Licitação” (fl. 71)...
Curioso dizer e de plena força probatória, que o “Comprovante de Envio do Edital
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