juiz(a) de direito comarca de caraúbas/rn. o ministér - ministério ...

comprometeu a dar pneu, só combustível; nada mais foi
perguntado.
Por todo o exposto Excelência, resta cabalmente comprovado que os Secretários
acionados atestaram fraudulentamente o recebimento de mercadorias que nunca foram
entregues à administração, emulando atos apenas para eventual controle que se fizesse no
procedimento administrativo, com o desiderato de concorrer para que os sócios Genibaldo e
Danillo subtraíssem o dinheiro público, totalizado em R$ 79.858,00 (setenta e nove mil
oitocentos e cinquenta e oito reais). A empresa contratada igualmente nunca entregou os
produtos, tendo com o apoio dos servidores e particulares mencionados se sagrado vencedora
com o único intuito de locupletar-se indevidamente.
Com a continuidade das investigações e a farta prova existente, não resta ao
Parquet outro caminho a não ser se socorrer ao Judiciário para, pugnar pela condenação dos
envolvidos.
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DAS IMPUTAÇÕES
Juliana Carlos Fernandes Gurgel, coautora delitiva, inseriu na
solicitação de despesa supra mencionada, documento público,
valendo-se de sua condição de funcionária pública, com a
finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, declaração falsa, incidindo, por conseguinte, nas
penas do art. 299 do CP; ademais, em concurso formal (CP, art.
70), concorreu à fraude no caráter competitivo do procedimento
licitatório, propiciando que a empresa dos denunciados Danillo e
Genibaldo obtivesse vantagem decorrente da adjudicação do
objeto da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Como se não fosse o
bastante, exarou vinte e três certidões de recebimento de
mercadorias supra referidas, inserindo declarações falsas com o
fim de criar obrigação em favor de particular, concorrendo assim
para que dinheiro público fosse subtraído ilicitamente em favor
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