Novo código Tributário - Lauro de Freitas

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PREFEITA Moema Isabel Passos Gramacho SECRETÁRIO DA FAZENDA Luis Cláudio Guimarães Souza Coordenação e Organização Édina Cláudia Carneiro Monteiro Procuradora Fiscal Assessoria Antonio Cláudio Silva de Vasconcellos Notas Ana Carolina Mendes da Silva Monteiro Capa DECOM (Departamento de Comunicação) Agradecimentos: Elza Catarina Fonseca Farias, Ilza Najara da S. Nascimento, Jonatas Santos da Rocha, José César Batista da Silva Júnior, Kátia Suzana Paranhos Leite Purificação, Leandro Sales, Luiz Alberto A. Araújo, Manoel de Macedo Azevedo Filho, Renata Bandeira, Rodrigo S. Borges, Verena Oliveira Mascarenhas de Carvalho e Vilma Costa de Santana.
APRESENTAÇÃO – 3ª Edição A tônica dessa administração tem sido a transparência e a participação popular. Para tanto, aplicamos o princípio da publicidade, divulgando as contas públicas, a arrecadação realizada e os contratos e atos efetivados. Com este modelo de gestão, percebemos a necessidade de tornar mais prático e fácil o acesso do cidadão às leis municipais que regem o Sistema Tributário Municipal. O Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas foi criado pela Lei n° 621/90, tendo sua última edição, acompanhada da Legislação Complementar, atualizada em 1998. Pelo que se observa, são mais de dez anos de leis esparsas que não se encontram consolidadas, dificultando o manuseio dos referidos diplomas legais. Assim, é com grande satisfação que entregamos mais um mecanismo para o exercício da cidadania, na medida em que facilitamos o acesso de todos às Leis Tributárias Municipais, permitindo que o munícipe saiba a origem dos tributos que paga, suas alíquotas, sua fórmula de cálculo e os benefícios fiscais a que faz jus, propiciando, portanto, que o Contribuinte tenha conhecimento dos seus direitos e deveres tributários perante o Município de Lauro de Freitas. Moema Gramacho PREFEITA MUNICIPAL Luis Cláudio Guimarães SECRETÁRIO DA FAZENDA Lauro de Freitas (BA), dezembro de 2010
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I - o montante pago a título de ou
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Capítulo IV DO IMPOSTO SOBRE SERVI
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X - do florestamento, reflorestamen
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§ 4° Ocorrendo qualquer das hipó
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Parágrafo único. A declaração
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Art. 147. Poderá o agente fiscal u
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Código Tributário e de Rendas - D
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NOTA: A partir de 1993 vigora a Tab
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Art. 187. As infrações e as penal
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seus órgãos especializados, a fis
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Parágrafo único. A fluência de j
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Especial Unificado de Arrecadação
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semelhante decorrente da atividade
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Lista de serviços anexa à Lei nº
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paisagismo e congêneres. 7.02 - Ex
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11.04 - Armazenamento, depósito, c
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de atendimento, inclusive vinte e q
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18 - Serviços de regulação de si
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73 - Instalação e montagem de apa
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TABELA I - “B” DO IMPOSTO SOBRE
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TABELA I - “D” DO IMPOSTO SOBRE
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TABELA II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
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TABELA II - C DO IMPOSTO SOBRE SERV
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TABELA III DA TAXA DE LICENÇA DE L
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em relação ao crédito, utilizand
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de não extinção do respectivo pr
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data, e de honorários advocatício
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Pelo presente Termo de Confissão d
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O presente Termo é lavrado em 02 (
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.367, DE 05 DE
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II - na sua de residência, desde q
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.340 DE 29 DE J
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permanentemente, 5% (cinco por cent
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LEI MUNICIPAL N°. 1.334, DE 08 DE
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Lauro de Freitas, e, se já estiver
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ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°.
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§1º - A manutenção da bolsa pel
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§1º - As penas previstas neste ar
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Art. 6º. Será pessoalmente respon
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Parágrafo Único. Não sendo obser
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I - Ato constitutivo da empresa, de
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vantajoso para a administração p
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Art. 42. É concedido parcelamento,
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Art. 3º - Fica reservado ao Execut
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XI - Sortear para os relatores, de
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CAPÍTULO III DOS CONSELHEIROS E SU
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§4º - Não cabe pedido de reconsi
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V - Data e assinatura do presidente
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Art. 4º - O Município oferecerá
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TABELA II - C DO IMPOSTO SOBRE SERV
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terceiro interessado, por cadastro
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§1º - O não recolhimento das obr
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor
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II - serviços de drenagem de água
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do prestador, exceto nas hipóteses
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nesta Lei. (NR) Art. 130. As alíqu
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c) o embaraço à ação fiscal. VI
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Lista de serviços anexa à Lei nº
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manutenção, limpeza, meio ambient
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11.02 - Vigilância, segurança ou
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15.07 - Acesso, movimentação, ate
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geral, relacionados a operações d
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37.01 - Serviços de artistas, atle
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à industrialização ou comerciali
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Art. 6º - Aplicam-se a COSIP no qu
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LEI MUNICIPAL Nº. 988, DE 26 DE DE
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CÓD ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA FIX
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LEI MUNICIPAL Nº. 936, DE 22 DE FE
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circunstanciado das atividades dese
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assinatura de um protocolo de inten
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LEI MUNICIPAL Nº. 934, DE 22 DE FE
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I - De publicidade, por um período
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Art. 10º - Esta Lei entra em vigor
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Seção III Das infrações e das P
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TABELA I TAXA DE LICENÇA DE LOCALI
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CÓDIGO GERAL DE ATIVIDADES (ANALÍ
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LEI Nº. 899, DE 23 DE OUTUBRO DE 1
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LEI Nº. 889/97 Estabelece benefíc
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LEI Nº. 839, DE 17 DE MAIO DE 1995
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§5º - O Poder Executivo estabelec
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LEI Nº. 831, DE 21 DE DEZEMBRO DE
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Horto Vilas........................
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Comercial/luxo Comercial/bom Comerc
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I - Implantação de empreendimento
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c) Da taxa de licença de localiza
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lote 147 do mesmo parcelamento. Art
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Parágrafo único - O uso do solo e
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Parágrafo único - As famílias be
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inicialmente exigidas, desde que os
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01 02 03 04 ALÍQUOTA PARA O IPTU/9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FR
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01 02 03 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE
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13 - Parque Jockey Club Cr$ 3.000,0
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46- Portal Norte Center Cr$ 5.000,0
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LEI N° 681, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1
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LEI N° 651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
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LEI Nº 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
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DECRETOS
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DECRETO Nº. 3.332, DE 03 DE DEZEMB
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fiscalização até o mês anterior
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§ 4º. O substituto se torna respo
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casos decorrentes de fusão, incorp
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Art. 10. O imposto será lançado a
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Art. 20. Aqueles a quem competir la
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II - original e cópia do RG ou có
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Art. 12. Após o pagamento da resti
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c) Reclamações e Recursos Adminis
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Art. 12. Os prazos de validade de c
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quando se tratar de pessoa jurídic
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Art. 18. Revogam-se as disposiçõe
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• comprovante do pagamento das cu
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signatário deste Termo; • que co
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Este documento foi assinado digital
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Parágrafo Único - O prazo de vali
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§2º. A suspensão será pelo praz
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§2°. No caso de extravio ou deter
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DECRETO Nº. 3.325 DE 02 DE DEZEMBR
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01- TARIFA DE EXPEDIENTE DESCRIÇÃ
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g) para pessoa jurídica explorar s
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jurídica de alvarás, permissão o
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empreendimentos particulares e vias
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outro por vez e sobre o valor venal
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II - prótese e produtos de ortoped
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) Laboratório de citogenetico e an
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11.10 - Serviços: a) Serviços de
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13 - PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BE
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partir do pagamento da primeira par
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inclusive em relação a parcelamen
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irretratável, nos termos dos artig
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irretratável, compromete-se a paga
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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 3.089
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Art. 9° - O ISSQN - Imposto Sobre
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EXERCÍCIO 2009 40061 Rua PERNAMBUC
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EXERCÍCIO 2009 40217 Avn JAIME VIE
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EXERCÍCIO 2009 40353 Rua EUCLENILT
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EXERCÍCIO 2009 40473 Rua CLAUDIONO
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EXERCÍCIO 2009 40668 Rua EDSON P J
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EXERCÍCIO 2009 40817 Rua ERALDO BA
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EXERCÍCIO 2009 40959 Rua JULHO DE,
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EXERCÍCIO 2009 41137 Trv FRANCISCO
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EXERCÍCIO 2009 41275 Rua CAMINHO 0
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EXERCÍCIO 2009 41695 Trv PROFESSOR
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EXERCÍCIO 2009 42030 Rua F 1 00000
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EXERCÍCIO 2009 43088 Rua N 000001
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EXERCÍCIO 2009 44083 Trv ANILTON A
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32 Galpão/Industria/Popular 20 1,5
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Ferro 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Alumínio 0
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REVESTIMENTO EXTERNO DESCRICÃO CAS
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I - Nota Fiscal de Prestação de S
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formulário contínuo será preench
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social anterior, se ainda estiverem
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VIII - o prestador de serviço de e
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§ 1º - A autorização deverá se
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§ 2º - O registro a que se refere
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§ 5º - Da AIDF constarão os segu
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VI - no campo observações, as ano
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acompanhado do Livro a autenticado,
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DECRETO N°. 2.847, DE 12 DE NOVEMB
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DECRETO N° 2.609, de 31 DE JANEIRO
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Page 501 and 502:
DECRETO N°. 2.415, 17 DE FEVEREIRO
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DECRETO Nº. 2.390, DE 15 DE DEZEMB
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II - O percentual de juros variará
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§ 2º - A falta de pagamento de qu
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DECRETO N.º 1648, DE 15 DE DEZEMBR
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poderão arrecadar receitas municip
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Art. 19 - A exclusão do estabeleci
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de Finanças em comprimento a Ordem
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DECRETO 1.455, DE 28 DE DEZEMBRO DE
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SEÇÂO III DA TAXA DE LICENÇA PEL
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2ª via - Gráfica ou Tipografia re
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DECRETO Nº 1.233, DE 02 DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FR
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DECRETO DE Nº 850, DE 18 DE JANEIR
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Art. 9º Confeccionadas as Notas Fi
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§1º Quando a pessoa Jurídica nã
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SEÇÃO II Da Taxa de Licença pela
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Art. 36 O presente Decreto entra em
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ANEXO I 548 Código Tributário e d
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ANEXO II DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: B
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