Novo código Tributário - Lauro de Freitas

II - quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos,
sem prejuízo, nas duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.
§ 4° O lançamento é sempre efetuado, ainda que se trate de imóvel cujo
proprietário seja desconhecido ou encontre-se em local incerto e não sabido, devendo
o Poder Executivo regulamentar tais situações.
Art. 88. O pagamento do imposto é efetuado até do dia 31 de janeiro de cada
ano, de uma só vez, na rede bancária indicada no aviso de lançamento.
NOTA:
1a- Os pagamentos efetuados até o dia 31 de janeiro gozarão de redu-ção:
No exercício de 1991, de 10% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais, ver Lei n° 651/90.
No exercício de 1992, de 20% (vinte por cento), conforme Lei n° 698/01.
No exercício de 1993:
a) de 30% (trinta por cento), conforme Lei n° 765/92.
b) de 20% (vinte por cento) para terrenos que venham a ser murados a partir de janeiro de 1993, conforme
Decreto n° 850/93, Art. 2°.
No exercício de 1994, de 30% (trinta por cento), conforme Lei n° 798/93.
No exercício de 1995, de 20% (vinte por cento), conforme Lei n° 829/94.
No exercício de 1996, de 20% (vinte por cento), conforme Decreto n° 1.128/95, Art. 3°.
No exercício de 1997, de 20% (vinte por cento), conforme Decreto n° 1.233/97, Art. 3°.
No exercício de 1998, de 10% (dez por cento), conforme Decreto n° 1.339/97, Art. 3°.
2a- O prazo para pagamento do imposto em quota única, no exercício de 1993, foi prorrogado para o dia 19
de fevereiro de 1993, conforme Decreto n0850/93, Art. 6°.
§ 1° O imposto pode ser pago em parcelas, no máximo de 10 (dez), corrigidas
monetariamente, segundo índices oficiais, na forma de regulamento baixado pelo Poder
Executivo.
NOTA:
1 - Exercício de 1996/1998 - pagamento do imposto em dez (10) parce-las mensais e sucessivas, vencendose
a primeira no último dia útil de janeiro e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes, conforme
Decreto N° 1128/95, Art. 4°, Decreto n° 1.233/97, Art. 4°, e Decreto n° 1.339/97, Art. 3°, § único.
§ 2° A falta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas, implica em
acréscimos legais, previstos no art. 20 desta Lei.
Art. 89. Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do Habitese,
o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez.
Art. 90. Não será apreciado pelo Poder Executivo, nenhum pedido de alvará de
construção, reforma, modificação, ampliação ou acréscimo de área construída, sem
que o requerente faça prova do pagamento do imposto nos últimos 05 (cinco) anos.
Seção V
Das Infrações e das Penalidades
Art. 91. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação
das seguintes penalidades básicas:
I - no valor de 10% (dez por cento) do tributo corrigido;
a) falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, de aquisição de propriedade,
46 Código Tributário e de Rendas – Decreto