Novo código Tributário - Lauro de Freitas

Parágrafo único. A declaração é obrigatória, mesmo que não tenha ocorrido
fato gerador do imposto. (NR)
NOTA:
A redação atual deste artigo foi dada pela lei municipal nº 1044/2003.
Código Tributário e de Rendas – Decreto
Seção V
Do Pagamento
Art. 138. O imposto será pago na forma e prazos estabelecidos em ato do Poder
Executivo.
NOTA:
Esta Seção foi regulamentada pelo Decreto n° 684/90, artigos 7 a 14.
Sobre a compensação de créditos tributários do ISS pelos estabelecimentos de ensino, ver Decreto n°
2.866/2007.
Art. 139. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito de pagamento do
imposto, os que embora no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não,
pertençam a diferentes empresas.
Art. 140. Ficam responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, qualificados como substitutos tributários, os tomadores de serviços
vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação, dos serviços constantes nos incisos
I a XX do art. 124, devendo efetuar a retenção e recolhimento do total da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (NR)
§ 1º Os responsáveis referidos neste artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte. (AC)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são
responsáveis: (AC)
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC)
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17,
11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa; (AC)
III – a pessoa física, em relação aos serviços que lhes forem prestados sem
comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal; (AC)
IV – a pessoa jurídica, de qualquer natureza, em relação aos serviços que lhes
forem prestados sem comprovação de inscrição no cadastro fiscal ou emissão de
nota fiscal; (AC)
V – os órgãos da administração direta ou indireta do poder público federal,
estadual ou municipal. (AC)
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