Novo código Tributário - Lauro de Freitas

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22 Código Tributário e de Rendas – Decreto
Código Tributário e de Rendas – Decreto LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Aplica-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar. Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas: I - as de direito público e as de direito privado, domiciliadas no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital; II - as filiais, sucursais, agências ou representações no Município das pessoas jurídicas com sede no exterior; III - as sociedades de fato e as firmas individuais. TÍTULO II DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO Art. 3º O Cadastro Fiscal do Município compreende: I - Cadastro Imobiliário; II - Cadastro de Atividades, que se desdobra em: a) Cadastro das Atividades dos Estabelecimentos em Geral; NOTA: Regulamentado pelo Decreto n° 3.326/2010. b) Cadastro das Atividades Exercidas nos Logradouros Públicos; c) Cadastro Simplificado. § 1º O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município. § 2° O Cadastro de Atividades compreende todas as atividades para cujo exercício é exigida a concessão do alvará de localização e funcionamento. § 3° O Cadastro Simplificado tem por finalidade inscrever as atividades de reduzido movimento econômico a ser definido em ato do Poder Executivo. § 4° Com base no Cadastro Fiscal poderão ser estruturados cadastros especiais, inclusive de contribuintes cujas atividades se encontrem paralisadas ou que, deixando de 23
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seus órgãos especializados, a fis
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Parágrafo único. A fluência de j
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Especial Unificado de Arrecadação
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semelhante decorrente da atividade
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Lista de serviços anexa à Lei nº
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paisagismo e congêneres. 7.02 - Ex
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11.04 - Armazenamento, depósito, c
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de atendimento, inclusive vinte e q
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18 - Serviços de regulação de si
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TABELA I - “B” DO IMPOSTO SOBRE
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TABELA I - “D” DO IMPOSTO SOBRE
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TABELA II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
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TABELA II - C DO IMPOSTO SOBRE SERV
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TABELA III DA TAXA DE LICENÇA DE L
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em relação ao crédito, utilizand
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de não extinção do respectivo pr
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data, e de honorários advocatício
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Pelo presente Termo de Confissão d
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O presente Termo é lavrado em 02 (
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II - na sua de residência, desde q
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.340 DE 29 DE J
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permanentemente, 5% (cinco por cent
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LEI MUNICIPAL N°. 1.334, DE 08 DE
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Lauro de Freitas, e, se já estiver
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ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°.
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§1º - A manutenção da bolsa pel
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§1º - As penas previstas neste ar
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Art. 6º. Será pessoalmente respon
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Parágrafo Único. Não sendo obser
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I - Ato constitutivo da empresa, de
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vantajoso para a administração p
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Art. 42. É concedido parcelamento,
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Art. 3º - Fica reservado ao Execut
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XI - Sortear para os relatores, de
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CAPÍTULO III DOS CONSELHEIROS E SU
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§4º - Não cabe pedido de reconsi
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V - Data e assinatura do presidente
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Art. 4º - O Município oferecerá
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TABELA II - C DO IMPOSTO SOBRE SERV
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terceiro interessado, por cadastro
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§1º - O não recolhimento das obr
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor
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II - serviços de drenagem de água
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do prestador, exceto nas hipóteses
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nesta Lei. (NR) Art. 130. As alíqu
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c) o embaraço à ação fiscal. VI
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Lista de serviços anexa à Lei nº
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manutenção, limpeza, meio ambient
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11.02 - Vigilância, segurança ou
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15.07 - Acesso, movimentação, ate
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geral, relacionados a operações d
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37.01 - Serviços de artistas, atle
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à industrialização ou comerciali
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Art. 6º - Aplicam-se a COSIP no qu
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LEI MUNICIPAL Nº. 988, DE 26 DE DE
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CÓD ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA FIX
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LEI MUNICIPAL Nº. 936, DE 22 DE FE
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circunstanciado das atividades dese
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assinatura de um protocolo de inten
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I - De publicidade, por um período
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Art. 10º - Esta Lei entra em vigor
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Seção III Das infrações e das P
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TABELA I TAXA DE LICENÇA DE LOCALI
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CÓDIGO GERAL DE ATIVIDADES (ANALÍ
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LEI Nº. 899, DE 23 DE OUTUBRO DE 1
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LEI Nº. 889/97 Estabelece benefíc
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LEI Nº. 839, DE 17 DE MAIO DE 1995
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§5º - O Poder Executivo estabelec
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LEI Nº. 831, DE 21 DE DEZEMBRO DE
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Horto Vilas........................
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Comercial/luxo Comercial/bom Comerc
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I - Implantação de empreendimento
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c) Da taxa de licença de localiza
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lote 147 do mesmo parcelamento. Art
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Parágrafo único - O uso do solo e
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Parágrafo único - As famílias be
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inicialmente exigidas, desde que os
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01 02 03 04 ALÍQUOTA PARA O IPTU/9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FR
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01 02 03 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE
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13 - Parque Jockey Club Cr$ 3.000,0
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46- Portal Norte Center Cr$ 5.000,0
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LEI N° 681, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1
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LEI N° 651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
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LEI Nº 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
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DECRETOS
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DECRETO Nº. 3.332, DE 03 DE DEZEMB
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fiscalização até o mês anterior
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§ 4º. O substituto se torna respo
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casos decorrentes de fusão, incorp
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Art. 10. O imposto será lançado a
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Art. 20. Aqueles a quem competir la
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II - original e cópia do RG ou có
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Art. 12. Após o pagamento da resti
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c) Reclamações e Recursos Adminis
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Art. 12. Os prazos de validade de c
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quando se tratar de pessoa jurídic
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Art. 18. Revogam-se as disposiçõe
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• comprovante do pagamento das cu
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signatário deste Termo; • que co
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Este documento foi assinado digital
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Parágrafo Único - O prazo de vali
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§2º. A suspensão será pelo praz
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§2°. No caso de extravio ou deter
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01- TARIFA DE EXPEDIENTE DESCRIÇÃ
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g) para pessoa jurídica explorar s
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jurídica de alvarás, permissão o
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II - prótese e produtos de ortoped
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) Laboratório de citogenetico e an
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11.10 - Serviços: a) Serviços de
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13 - PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BE
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partir do pagamento da primeira par
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irretratável, nos termos dos artig
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irretratável, compromete-se a paga
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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº. 3.089
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Art. 9° - O ISSQN - Imposto Sobre
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EXERCÍCIO 2009 40959 Rua JULHO DE,
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EXERCÍCIO 2009 41275 Rua CAMINHO 0
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EXERCÍCIO 2009 43088 Rua N 000001
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EXERCÍCIO 2009 44083 Trv ANILTON A
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32 Galpão/Industria/Popular 20 1,5
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Ferro 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Alumínio 0
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REVESTIMENTO EXTERNO DESCRICÃO CAS
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I - Nota Fiscal de Prestação de S
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formulário contínuo será preench
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social anterior, se ainda estiverem
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VIII - o prestador de serviço de e
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§ 1º - A autorização deverá se
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§ 2º - O registro a que se refere
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§ 5º - Da AIDF constarão os segu
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VI - no campo observações, as ano
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acompanhado do Livro a autenticado,
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DECRETO N°. 2.847, DE 12 DE NOVEMB
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DECRETO N° 2.609, de 31 DE JANEIRO
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DECRETO N°. 2.415, 17 DE FEVEREIRO
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DECRETO Nº. 2.390, DE 15 DE DEZEMB
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II - O percentual de juros variará
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§ 2º - A falta de pagamento de qu
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poderão arrecadar receitas municip
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Art. 19 - A exclusão do estabeleci
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SEÇÂO III DA TAXA DE LICENÇA PEL
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DECRETO DE Nº 850, DE 18 DE JANEIR
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Art. 9º Confeccionadas as Notas Fi
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§1º Quando a pessoa Jurídica nã
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Art. 36 O presente Decreto entra em
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ANEXO I 548 Código Tributário e d
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