Novo código Tributário - Lauro de Freitas

praças, pontes, jardins, becos, túneis, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao
público no território do Município.
Art. 163. A taxa será calculada com base na Unidade Fiscal Padrão, em
conformidade com a Tabela V, anexa a esta Lei.
Seção II
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 164. O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do
contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder
Executivo.
Art. 165. Far-se-á o pagamento da taxa:
I - para o início de atividade, 30 (trinta) dias após a concessão da licença;
II - nos casos de renovação de licença, nos prazos fixados no calendário fiscal.
NOTA:
Esta Seção foi regulamentada pelo Decreto nº 684/90, artigos 22 a 24.
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Art. 166. As infrações e as penalidades previstas no artigo 188 são aplicáveis,
no que couber, a taxa.
Capítulo V
DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE
ÁREAS PARTICULARES
Seção I
Do Fato Gerador e do Cálculo
Art. 167. A taxa de licença de execução de obras e urbanização de áreas
particulares, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao estabelecimento de
normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário
urbano, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização,
quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa do
Município e do Código de Urbanismo e Obras relativas à estética urbana e ao aspecto
paisagístico e histórico da cidade, bem assim à higiene e segurança pública.
Art. 168. A taxa será calculada de acordo com a Tabela VI, anexa a esta Lei.
68 Código Tributário e de Rendas – Decreto