Novo código Tributário - Lauro de Freitas

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DECRETO Nº. 3.058 DE 30 DE JANEIRO DE 2009. Prorroga em caráter excepcional o vencimento dos tributos municipais, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 212 do Código Tributário Nacional e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 31 de janeiro para 10 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como da Taxa de Utilização de Serviços Públicos (TUSP), referentes ao exercício 2009. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Regitre-se e Publique-se, Ápio Vinagre Nascimento Secretário Municipal de Governo Moema Gramacho Prefeita Municipal Lauro de Freitas, 30 de Janeiro de 2009. 434 Código Tributário e de Rendas – Decreto
DECRETO Nº. 3.044 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Código Tributário e de Rendas – Decreto Define procedimentos para lançamento de ofício dos tributos municipais e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2009, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, e ainda a Lei Municipal Nº 621/1990 e suas alterações posteriores, DECRETA Art. 1°. Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e de edificações, constantes nas tabelas dos anexos I e II deste Decreto, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2009. Parágrafo Único - Para valoração do metro quadrado de construção será utilizada a Tabela constante do anexo III deste Decreto, denominada de Tabela de Pontos da Edificação. Art. 2°. Os novos logradouros, que venham a ser cadastrados durante o curso do exercício, deverão adotar o Valor Unitário Padrão do logradouro da mesma região geográfica, que possuam características semelhantes. Art. 3°. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser parcelado em até 10(dez) cotas, desde que o valor do imposto seja maior que R$ 21,00(vinte e um reais). Parágrafo Único - O pagamento do imposto em cota única terá redução de 10% (dez por cento), se quitado até o vencimento e desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamento. Art. 4º. O documento de arrecadação do IPTU deverá demonstrar em pagina especifica todos os critérios e características utilizadas no cálculo do tributo. Art. 5°. A TUSP – Taxa de Utilização de Serviços Públicos será lançada conjuntamente com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. § 1º. Fica estipulado para pagamento da TUSP – Taxa de Utilização de Serviços Públicos, o mesmo número de parcelas e as mesmas datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. § 2º. O pagamento da taxa em cota única terá redução de 10% (dez por cento), se quitado até o vencimento e desde que não conste débito de exercícios anteriores, 435
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Código Tributário e de Rendas Lei
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APRESENTAÇÃO - 3ª Edição A tô
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SUMÁRIO LIVRO PRIMEIRO PÁGINA NOR
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CAPÍTULO VI Da Nulidade...........
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CAPÍTULO III Da Taxa de Licença d
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CAPÍTULO III Disposições Finais
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Lei nº. 1.173, de 17 de janeiro de
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LEI Nº. 621, DE 15 DE JUNHO DE 199
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Código Tributário e de Rendas - D
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Art. 14. A majoração da pena obed
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§ 6° Os juros de mora serão cont
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I - a qualificação do notificado;
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Art. 47. O órgão preparador dará
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direitos incorporados ao patrimôni
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Seção II Do Fato Gerador, da Inci
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I - para os terrenos, valor unitár
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II - terrenos alagadiços, pantanos
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de domínio útil ou de posse de im
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VII - na transmissão do domínio
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I - o montante pago a título de ou
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Capítulo IV DO IMPOSTO SOBRE SERVI
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X - do florestamento, reflorestamen
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§ 4° Ocorrendo qualquer das hipó
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Parágrafo único. A declaração
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Art. 147. Poderá o agente fiscal u
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NOTA: A partir de 1993 vigora a Tab
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Art. 187. As infrações e as penal
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seus órgãos especializados, a fis
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Parágrafo único. A fluência de j
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Especial Unificado de Arrecadação
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semelhante decorrente da atividade
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Lista de serviços anexa à Lei nº
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paisagismo e congêneres. 7.02 - Ex
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11.04 - Armazenamento, depósito, c
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de atendimento, inclusive vinte e q
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18 - Serviços de regulação de si
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38.01 - Serviços de museologia. 39
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73 - Instalação e montagem de apa
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TABELA I - “B” DO IMPOSTO SOBRE
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TABELA I - “D” DO IMPOSTO SOBRE
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TABELA II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
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TABELA II - C DO IMPOSTO SOBRE SERV
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TABELA III DA TAXA DE LICENÇA DE L
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TABELA V DA TAXA DE LICENÇA PARA E
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CÓD ESPECIFICAÇÕES UFP 06 5.8.2
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em relação ao crédito, utilizand
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de não extinção do respectivo pr
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data, e de honorários advocatício
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Pelo presente Termo de Confissão d
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O presente Termo é lavrado em 02 (
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II - na sua de residência, desde q
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.340 DE 29 DE J
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permanentemente, 5% (cinco por cent
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LEI MUNICIPAL N°. 1.334, DE 08 DE
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Lauro de Freitas, e, se já estiver
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ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°.
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§1º - A manutenção da bolsa pel
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§1º - As penas previstas neste ar
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Art. 6º. Será pessoalmente respon
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Parágrafo Único. Não sendo obser
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I - Ato constitutivo da empresa, de
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vantajoso para a administração p
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Art. 42. É concedido parcelamento,
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Art. 3º - Fica reservado ao Execut
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XI - Sortear para os relatores, de
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CAPÍTULO III DOS CONSELHEIROS E SU
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§4º - Não cabe pedido de reconsi
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V - Data e assinatura do presidente
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Art. 4º - O Município oferecerá
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TABELA II - C DO IMPOSTO SOBRE SERV
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terceiro interessado, por cadastro
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§1º - O não recolhimento das obr
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor
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II - serviços de drenagem de água
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do prestador, exceto nas hipóteses
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nesta Lei. (NR) Art. 130. As alíqu
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c) o embaraço à ação fiscal. VI
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Lista de serviços anexa à Lei nº
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manutenção, limpeza, meio ambient
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11.02 - Vigilância, segurança ou
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15.07 - Acesso, movimentação, ate
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geral, relacionados a operações d
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37.01 - Serviços de artistas, atle
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à industrialização ou comerciali
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Art. 6º - Aplicam-se a COSIP no qu
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LEI MUNICIPAL Nº. 988, DE 26 DE DE
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CÓD ESPECIFICAÇÕES ALÍQUOTA FIX
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LEI MUNICIPAL Nº. 936, DE 22 DE FE
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circunstanciado das atividades dese
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assinatura de um protocolo de inten
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I - De publicidade, por um período
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Art. 10º - Esta Lei entra em vigor
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Seção III Das infrações e das P
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TABELA I TAXA DE LICENÇA DE LOCALI
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CÓDIGO GERAL DE ATIVIDADES (ANALÍ
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§5º - O Poder Executivo estabelec
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Horto Vilas........................
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Comercial/luxo Comercial/bom Comerc
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lote 147 do mesmo parcelamento. Art
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Parágrafo único - O uso do solo e
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inicialmente exigidas, desde que os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FR
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13 - Parque Jockey Club Cr$ 3.000,0
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46- Portal Norte Center Cr$ 5.000,0
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LEI N° 651, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
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LEI Nº 649, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1
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DECRETOS
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DECRETO Nº. 3.332, DE 03 DE DEZEMB
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fiscalização até o mês anterior
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§ 4º. O substituto se torna respo
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casos decorrentes de fusão, incorp
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Art. 10. O imposto será lançado a
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Art. 20. Aqueles a quem competir la
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II - original e cópia do RG ou có
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Art. 12. Após o pagamento da resti
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c) Reclamações e Recursos Adminis
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Art. 12. Os prazos de validade de c
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quando se tratar de pessoa jurídic
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Art. 18. Revogam-se as disposiçõe
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• comprovante do pagamento das cu
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§ 2º - O registro a que se refere
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§ 5º - Da AIDF constarão os segu
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VI - no campo observações, as ano
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acompanhado do Livro a autenticado,
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II - O percentual de juros variará
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Art. 19 - A exclusão do estabeleci
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de Finanças em comprimento a Ordem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FR
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DECRETO DE Nº 850, DE 18 DE JANEIR
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Art. 9º Confeccionadas as Notas Fi
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§1º Quando a pessoa Jurídica nã
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Art. 36 O presente Decreto entra em
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ANEXO I 548 Código Tributário e d
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