RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA - SIAM

normatizando especificamente a ramificação que representa a exploração mineral da ardósia.
Transcreve-se a seguir o preceito legal:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
Publicada no DOU de 19 de outubro de 2001
Aprova as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, de que trata
o Art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 12 do Decreto nº3.576, de 30 de agosto de 2000,
publicado no DOU de 31 de agosto de 2000, tendo em vista o
disposto no inciso III do Art. 3º, nos incisos V, VI, XI, XIII e XV do
Art. 47, nos Art. 88 e 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967; incisos VI e VII do Art. 3º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de
1994 e incisos IV, VI, VII e X do Art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho
de 1989; e
CONSIDERANDO a necessidade de expedição de regulamentos
necessários à aplicação do Código de Mineração e legislação
correlativa;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os meios e
instrumentos para elaboração e análise de projetos com vista à
outorga de títulos minerários, à fiscalização e outras atribuições
institucionais do DNPM;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços
técnicos na mineração e o aporte de novas tecnologias;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de ação
integrada com outras Instituições que atuam na atividade mineral;
CONSIDERANDO o interesse social no aproveitamento racional
dos bens minerais, a minimização dos impactos ambientais
decorrentes da atividade minerária bem como a melhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho, resolve:
Art. 1º - Determinar a publicação das Normas Reguladoras de
Mineração – NRM, no DOU, nos termos do Anexo I desta Portaria.
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