RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA - SIAM

Deliberação Normativa COPAM N.º 62, de 17/12/2002, que dispõe sobre critérios de
classificação de barragens de contenção de rejeitos, de resíduos e de reservatório de água em
empreendimentos industriais e de mineração no Estado de Minas Gerais.
. Deliberação Normativa COPAM nº 91, de outubro de 2005, que altera dispositivos da
Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004.
. Resolução CONAMA Nº 237, de 19/12/1997, que revisa e regulamenta o sistema de
Licenciamento Ambiental.
. Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98 – Lei de crimes ambientais, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá
outras providências.
7.3.2. EIA/RIMA E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
. Constituição Federal, capítulo VI, art. 225, parágrafo 2º - “Aquele que explorar os recursos
minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica
exigida pelo órgão publico competente, na forma da lei” – embora não se utilize a terminologia
técnica correta para designar a lavra do bem mineral, o preceito constitucional é claro ao definir
a responsabilidade daquele que realiza a mineração.
. Decreto nº 97.632, de 10/04/89, que estabelece instruções sobre o EIA/RIMA e sobre o plano
de recuperação de áreas degradadas, no caso de empreendimentos que se destinem à
exploração de recursos minerais – vale a mesma observação referente ao art. 225 da
Constituição Federal. As normas técnicas que se referem ao tema são: NBR 10.030/93 – NBR
10.703 – Degradação do solo: Terminologia.
. Resolução CONAMA Nº 01, de 23/01/1986 que dispõe sobre a elaboração do Estudo de
Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, estabelecendo
definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação
da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da política nacional do meio
ambiente.
7.3.3. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E ESPÉCIES EM EXTINÇÃO
. Lei Federal nº 4.771, 15/08/65 (alterada pela lei nº 7.803, de 18/07/89), que institui o novo
Código Florestal.
. Lei Federal nº 6.938, de 31/03/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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