01 - Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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Maceió - Sexta-feira
4 de Novembro de 2011
aqui, a justa preocupação da Administração em reprimir a
descontinuidade dos serviços, o desamparo administrativo,
e o consequente risco de danos ao interesse público. Há
presunção de prejuízo para a Administração sempre que
o funcionário público deixar de exercer as suas funções,
daí porque há exigência de rigoroso controle do servidor
pela Administração. Nas palavras de Meirelles: “Os fins
da administração pública se resume num único objetivo: o
bem comum da coletividade administrada. Toda a atividade
do administrador público deve ser orientada para esse
objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai
o mandato de que está investido, porque a comunidade
não instituiu a Administração senão como meio de atingir
o bem-estar social. Ilícito e imoral desempenho dos
encargos administrativos, o agente do Poder Público não
tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim
diverso do prescrito em lei para a atividade. Não pode,
assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe,
nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e
prerrogativas que lhe são conferidos. Isso porque os
deveres, poderes e prerrogativas não lhe são outorgados
em consideração pessoal, mas, sim, para serem utilizados
em benefício da comunidade administrada. Descumpri-los
ou renunciá-los equivalerá a desconsiderar a incumbência
que aceitou, ao empossar-se no cargo ou função pública”
(Meirelles, H. L. Direito Administrativo Brasileiro, RT, 14,
ed. P. 77). O efetivo exercício do cargo público é exigência
tão séria no País, que a Lei Federal tipifica o abandono de
cargo como um delito contra a Administração (art. 323,
CP). Constata-se que, na condução dos trabalhos
apuratórios, foram observados, pelo conselho instrutor, os
princípios basilares do contraditório e da ampla defesa. O
pedido de vacância parece subterfúgio do agente público,
utilizado como meio de subtrair ao poder disciplinar da
Administração Pública. VOTO, pois, pela cominação da
consectária pena de DEMISSÃO em face de EDUARDO
JOSÉ SERRA VASCONCELOS, por abandono de cargo.
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Alagoas, recomendando a pena de demissão.
Investigação Preliminar nº 006/2011 – CPJM-B,
investigados POLICIAIS PLANTONISTAS DA
DELEGACIA DE CHÃ PRETA, Servidores de Polícia
Civil, imputação atribuída: infringência ao inciso XXV do
art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de
prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES NUNES,
deliberando pelo arquivamento do feito, tendo em vista a
ausência de justa causa. Investigação Preliminar nº 120/
2011 – CPJ-A2C, investigado NÃO IDENTIFICADO,
imputação atribuída: infringência ao inciso XLVIII do art.
88 da Lei nº 3.437/75 (cometer qualquer tipo de infração
penal que, por sua natureza, característica e configuração
seja considerada como infamante, de modo a
incompatibilizar o servidor para o exercício da função
policial), tendo o Conselho, por unanimidade de votos,
acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. OSVALDO
RODRIGUES NUNES, deliberando pelo arquivamento
do feito, tendo em vista a ausência de justa causa.
Investigação Preliminar nº 238/2009 – CPJ-A1C,
investigado NÃO IDENTIFICADO, irregularidade
funcional, tendo o Conselho, por unanimidade de votos,
acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. OSVALDO
RODRIGUES NUNES, deliberando pelo arquivamento
do feito, tendo em vista a ausência de justa causa.
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 290/2009 – CPJ-
A3B, sindicado EQUIPE POLICIAL DO 5º DPC,
Servidores de Polícia Civil, imputação atribuída: infringência
ao inciso XLI do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75
(omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou
negligenciá-lo), tendo o Conselho, por unanimidade de
votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr.
OSVALDO RODRIGUES NUNES, deliberando pelo
arquivamento do feito, ante a ausência de culpa.
Investigação Preliminar nº 083/2011 – CPJ-A3C,
investigado MAT. nº 826.688-3, Delegado de Polícia Civil,
descumprimento de ordem judicial, tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES NUNES,
deliberando pelo arquivamento do feito, tendo em vista a
ausência de justa causa. Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 303/2009 – CPJM-B, sindicado MAT. nº
021.840-5, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída:
infringência aos incisos VII e VIII do art. 88 da Lei Estadual
nº 3.437/75 (valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal em detrimento da dignidade da função policial e
praticar ato que importe em escândalo ou que concorra
para comprometer a dignidade da função policial), tendo
o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o votovista
do ilustre Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES
NUNES, deliberando pelo retorno dos presentes autos à
Coordenadoria de Correição da Polícia Judiciária, para
que instrua conforme o relator. Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 391/2009 – CPJ-A3A, sindicado MAT. nº
030.930-3, Delegado de Polícia Civil, imputação atribuída:
infringência ao inciso XXV do art. 88 da Lei Estadual nº
3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo intencional,
com o fim de prejudicar o andamento do serviço, ou
negligenciar no cumprimento dos seus deveres), tendo o
Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o votovista
do ilustre Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES
NUNES, deliberando pelo arquivamento do feito, haja vista
a ausência de materialidade dos fatos. Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 050/2009 – CPJ-A2C,
sindicados MAT. nº 030.479-4 e MAT. nº 022.006-0,
Servidores de Polícia Civil, imputação atribuída: infringência
ao inciso XXV do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75
(trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim
de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES NUNES,
deliberando pelo arquivamento do feito, reconhecida a
prescrição “ex officio”. Extraia-se cópia ao Presidente da
Comissão, para que se manifeste acerca da prescrição
reconhecida “ex officio”, pelo prazo máximo de 10 (dez)
dias, sob pena de responsabilidade. Não participou da
apreciação do presente procedimento, o Conselheiro Dr.
ARNALDO SOARES DE CARVALHO, por estar
impedido. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0301/
2009 – CPJ-A3B, sindicados EQUIPE POLICIAL DO
88º DP DE PIAÇABUÇU, Servidores de Polícia Civil,
imputação atribuída: infringência aos incisos XXV e XLI
do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de
prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres e omitir-se na
responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo),
tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o
voto-vista do ilustre Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES
NUNES, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a
ausência de culpa. Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 016/2010 – CPJ-A3A, sindicado MAT. nº 059.592-6,
Agente de Polícia Civil, imputação atribuída: infringência
ao inciso III do art. 118 da Lei Estadual nº 5.247/91
(observar as normas legais e regulamentares), tendo o
Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o votovista
do ilustre Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES
NUNES, deliberando pelo arquivamento do feito, ante a
perda do objeto. Sindicância Administrativa Disciplinar nº
0355/2009 – CPJM-B, sindicada MAT. nº 022.006-0,
Delegada de Polícia Civil, imputação atribuída: infringência
ao inciso XXV do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75
(trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim
de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. OSVALDO RODRIGUES NUNES,
deliberando pelo arquivamento do feito, ante a perda do
objeto. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 356/2009
– CPJ-A3C, sindicado MAT. nº 071.407-0, Escrevente
de Polícia Civil, imputação atribuída: infringência ao inciso
XXVII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (faltar ou
chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com
antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a
impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por
motivo justo), tendo o Conselho, por unanimidade de votos,
acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr. OSVALDO
RODRIGUES NUNES, deliberando pelo arquivamento
do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos.
Investigação Preliminar nº 0371/2009 – CPJ-A3A,
investigado NÃO IDENTIFICADO, conduta irregular,
tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o
voto-vista do ilustre Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE
DUARTE BARBOSA DE SOUZA, deliberando pela
instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar.
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 325/2009 – CPJ-
A2C, sindicado NÃO IDENTIFICADO, imputação
atribuída: infringência ao inciso XXV do art. 88 da Lei
Estadual nº 3.437/75 (trabalhar incorretamente, de modo
intencional, com o fim de prejudicar o andamento do
serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres),
tendo o Conselho, por maioria de votos, vencido o votovista
do ilustre Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE
DUARTE BARBOSA DE SOUZA, deliberado pelo
arquivamento do feito, haja vista a ausência de
materialidade dos fatos. Processo nº 20105-4081/2011,
interessado MAT. nº 009.256-8, Delegado de Polícia Civil,
apresentação de defesa, tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE
BARBOSA DE SOUZA, deliberando pelo arquivamento
do feito, tendo em vista a ausência de justa causa.
Investigação Preliminar nº 0346/2009 – CPJ-A3A,
investigado NÃO IDENTIFICADO, conduta irregular,
tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o
voto-vista do ilustre Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE
DUARTE DE SOUZA, deliberando pelo arquivamento do
feito, tendo em vista a ausência de justa causa. Investigação
Preliminar nº 070/2011 – CPJ-A2A, investigado NÃO
IDENTIFICADO, imputação atribuída: infringência ao
inciso XXV do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75
(trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim
de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE DE
SOUZA, deliberando pelo arquivamento do feito, tendo
em vista a ausência de justa causa. Não participou da
apreciação do presente procedimento, a Conselheira Drª.
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO, por estar
impedida. Sindicância Administrativa Disciplinar nº 283/
2010 – CPJ-A2C, sindicado MAT. nº 300.986-6, Agente
de Polícia Civil, imputação atribuída: infringência ao inciso
XXXIII do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75
(negligenciar a guarda de objetos pertencentes, à repartição
ou que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando
que os mesmos se danifiquem ou se extraviem ou danificálos
de maneira intencional), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE
BARBOSA DE SOUZA, deliberando pelo arquivamento
do feito, haja vista a ausência de materialidade dos fatos.
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 224/2010 –
CPJM-A, sindicado MAT. nº 058.875-0, Delegado de
Polícia Civil, imputação atribuída: infringência ao inciso
XXV do art. 88 da Lei Estadual nº 3.437/75 (trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de
prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres), tendo o Conselho, por
unanimidade de votos, acolhido o voto-vista do ilustre
Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE
BARBOSA DE SOUZA, deliberando pelo arquivamento
do feito em face do servidor sindicado, haja vista a ausência
de materialidade dos fatos. Pela instauração de Sindicância
Administrativa Disciplinar, para apuração dos fatos.
Investigação Preliminar nº 0253/2008 – CPJ-A3A,
investigado NÃO IDENTIFICADO, conduta irregular,
tendo o Conselho, por unanimidade de votos, acolhido o
voto-vista do ilustre Relator Dr. MAURÍCIO HENRIQUE
DUARTE BARBOSA DE SOUZA, deliberando pelo
arquivamento do feito, ante a perda do objeto.
Investigação Preliminar nº 003/2010 – CPJ-A3A,
investigado MAT. nº 041.388-7, Delegado de Polícia Civil,
conduta irregular, tendo o Conselho, por unanimidade de
votos, acolhido o voto-vista do ilustre Relator Dr.
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA, deliberando pelo arquivamento do feito, tendo
em vista a ausência de justa causa. Ato contínuo encerrouse
a apreciação e julgamento dos procedimentos
administrativos disciplinares, sendo redesignados para
próxima reunião a apreciação dos seguintes
procedimentos: Processo Administrativo Disciplinar nº
0002/2010 – CPJ-A2A, indiciado: Mat. nº 056.050-2;
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 085/2007 –
CPJM-B, sindicado: Não Identificado; Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 240/2009 – CPJ-A1C,
Diário Oficial
Estado de Alagoas
sindicados: Delegados Titulares do 10º DP da Capital em
2006; Processo Administrativo Disciplinar nº 084/2008 –
CPJ-A1C, indiciado: Mat. nº 059.565-9; Processo nº
1204-6198/2009, interessado: Polícia Civil/Gabinete do
Delegado Geral; Processo Administrativo Disciplinar nº
002/2006 – 4ª CRPC, indiciado: Mat. nº 041.417-4;
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 184/2010 – CPJ-
A2A, sindicado: Mat. nº 065.870-7; Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 0278/2009 – CPJM-B,
sindicado: Não Identificado; Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 0230/2009 – CPJM-A, sindicado: Mat. nº
022.002-7; Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0273/
2009 – CPJM-A, sindicados: Delegados Titulares do 10º
DP em 2008; Sindicância Administrativa Disciplinar nº
0249/2009 – CPJM-A, sindicados: Titulares do 1º DPC
em 2006; Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0150/
2009 – CPJ-A1C, sindicados: Policiais Civis lotados na
Apocal; Investigação Preliminar nº 184/2010 – CPJ-A2B,
investigado: Não Identificado; Processo Administrativo
Disciplinar nº 004/2006 – 4ª CRPC, indiciado: Mat. nº
300.763-4; Processo nº 20105-3912/2011, interessado:
Coordenadoria de Correição da Polícia Civil; Processo
nº 20105-3750/2011, interessado: Coordenadoria de
Correição da Polícia Civil; Processo Administrativo
Disciplinar nº 027/2009 – CPJ-A2A, indiciado: Mat. nº
300.488-0 e Mat. nº 300.934-3; Investigação Preliminar
nº 0188/2009 – CPJ-A1C, investigados: Delegados
Titulares do 10º DP em 2004; Investigação Preliminar nº
291/2009 – CPJM-B, investigados: Delegados Titulares
do 10º DP da Capital em 1999; Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 0336/2009 – CPJM-C, sindicado: Mat. nº
021.912-6; Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0284/
2009 – CPJM-A, sindicado: Não Identificado; Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 0286/2009 – CPJ-A1C,
sindicados: Delegados Titulares do 10º DP da Capital em
1997; Sindicância Administrativa Disciplinar nº 333/2009
– CPJ-A3B, sindicado: Mat. nº 300.542-9; Sindicância
Administrativa Disciplinar nº 041/2010 – CPJM-A,
sindicado: Mat. nº 058.457-6; Sindicância Administrativa
Disciplinar nº 0185/2009 – CPJ-A2B, sindicado: Não
Identificado; Sindicância Administrativa Disciplinar nº 207/
2009 – CPJ-A3B, sindicado: Mat. nº 301.712-5;
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0248/2009 –
CPJM-B, sindicados: Delegados Titulares do 1º DPC em
2006; Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0279/2009
– CPJ-A1C, sindicados: Delegados Titulares do 10º DP
da Capital em 1997; Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 0281/2009 – CPJM-C, sindicados: Delegados Titulares
do 10º DP da Capital em 2005. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente do CONSUPOC encerrou a
presente reunião. Do que, para constar, lavrei a presente
Ata que vai assinada por todos os presentes e por mim,
_______, que a digitei.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA
PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA
CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES
CONSELHEIRO
PAULO CERQUEIRA
CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO
CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES
CONSELHEIRA