01 - Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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6 Maceió - Sexta-feira 4 de Novembro de 2011 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA, DESPACHOU EM DATA DE 03.11.2011, OS SEGUIINTES PROCESSOS: PROC: 1700-6847/2011 - INT: PGE/AL - ASS: SOLICI- TAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO - DESP: Vão os autos ao Gabinete Civil do Governador, para as providências solicitadas. PROC: 1400-1232/2011 - INT: SEAGRI/AL. - ASS: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC Nº 1484/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: DIREITO ADMI- NISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔ- NICO. FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE VEÍCU- LOS PICK-UP. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PAR- TIR DE PESQUISA DE MERCADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICADA. MINUTA DE EDITAL NOS AUTOS EXIGE ALTERAÇÃO. NE- CESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS PARA INTERESSADOS APRESEN- TAREM AS PROPOSTAS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento das requisições constantes no respectivo Parecer. À SEAGRI/AL. PROC: 1101-3235/2011 - INT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASS: SOLICITA- ÇÃO DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE VERBA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ Nº 1835/2011, da Procuradoria Judicial, com as razões nele expostas. A PJ. PROC: 5501-4332/2011. - INT: DER/AL. - ASS: OBRAS DE ENGENHARIA. FASE INTERNA. RECUPE- RAÇÃO DE RODOVIA. - DESP: Aprovo, em parte, o Parecer PGE-PLIC Nº 1447/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios. Em razão do Principio da Celeridade Processual, adoto como condicionante à aprovação do certame, o cumprimento integral das recomendações contidas na Diligência PGE/PLIC Nº 418/2011, fls. 48/57, na forma disposta no Parecer acima aludido. Desde que cumpridas às recomendações supra, o certame está apto a prosseguir. Ao DER. PROC: 1900-2493/2011 - INT: SEPLANDE/AL. - ASS: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. - DESP: Aprovo o Parecer PGE-PLIC Nº 1372/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios, com as razões nele expostas. À SEPLANDE. PROC: 1101-3029/2011 - INT: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASS: ACÓRDÃO Nº 50234/2011. - DESP: Aprovo o Despacho PGE-PJ Nº 1822/2011, da Procuradoria Judicial, conclusivo pelo retorno dos autos ao Gabinete Civil para ciência e adoção das medidas cabíveis. Ao Gabinete Civil. PROC: 1101-1715/2011 - INT: ADEAL - ASS: ANTE- PROJETO DE LEI - DESP: Aprovo o Parecer PGE/ ASS Nº 205/2011, da Assessoria Especial do Procurador Geral do Estado, com a seguinte ementa: AN- TEPROJETO DE LEI QUE CRIA A BOLSA DE FORMAÇÃO EM DEFESA AGROPECUÁRIA, NO ÂMBITO DA ADEAL, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PELA POSSIBI- LIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIÁ-LO PARA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CASO ENTENDA HAVER INTERESSE PÚBLICO, CONDICIONA- DA AO PRÉVIO ATENDIMENTO, PELA ADEAL, DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS.Aprovação condicionada ao atendimento das alterações propostas no respectivo Parecer. Ao Gabinete Civil. PROC: 5501-2325/2011(AP. 5501-5995/2010) - INT: APOIOCONTRUÇÕES LTDA - ASS: RESSARCI- MENTO - DESP: Ao DER/AL, para providências. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 03 de novembro de 2011. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EDSON VITOR DE OLIVEIRA SANTOS, DESPACHOU EM DATA DE 03 DE SETEMBRO DE 2011, OS SEGUIN- TES PROCESSOS: PROC: 44080-543/2010 - INT: IDERAL - ASS: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA nº 1779/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta, por competente. À PAI. PROC: 1101-3064/2011 - INT: FRANCISCO PE- REIRA VIANA - ASS: REMISSÃO DE FORO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PJ nº 1805/2011, da Procuradoria Judicial, que sugere o encaminhamento dos autos à Procuradoria Administrativa, por competente. À PA. PROC: 1204-3694/2011 - INT: CORREGEDORIA DA PMAL - ASS: PROCEDIMENTO ADMINISTRA- TIVO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PA/CD - 00- 2461/2011, da Subcoordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela não adoção de medidas, visto que não há que se falar em cassação do posto ou graduação ou cargo de quem já está reformado há mais de 10, 20 anos e pratica crime doloso, com as fundamentações ali expostas. À PMAL. PROC: 1500-17553/2011 - INT: WESLEY SERBIM UMBELINO - ASS: INDENIZAÇÃO - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA - 00 -3581/2011, já apreciado pela Subcoordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATI- VO. SERVIDOR PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESA REALIZADA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. IMPOSSIBI- LIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. NE- CESSIDADE DE MELHOR ESCLARECIMENTO DA SEFAZ AOS SEUS SERVIDORES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PARA ABASTECI- MENTO DOS VEÍCULOS. PELO DEFERIMEN- TO. Com as observações contidas no Despacho de fls. 25, vão os autos à SEFAZ. PROC: 1800-23945/2007 - INT: SILVANA ARAÚ- JO DE ALMEIDA - ASS: SOLICITAÇÃO DE PA- GAMENTO - DESP: Conheço o Parecer PGE/PA - 00- 3786/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito da interessada, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. PAGA- MENTO RETROATIVO DE VALORES RELATI- VOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DÉBITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ- BLICA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO ESTA- DUAL Nº 4.190, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. PELO DEFERIMENTO. Com as complementações contidas no Despacho PGE/PA/CD - 00 - 2306/2011 de fls. 34/35. À SEGESP. PROC: 1800-10798/2008 - INT: ANA LÚCIA COS- TA DE LIMA - ASS: SOLICITAÇÃO DE PAGA- MENTO - DESP: Conheço o Despacho Jurídico PGE/PA - 00- 1229/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito da interessada, com as complementações contidas no Despacho PGE/PA/ CD - 00 - 2291/2011 de fls. 28/29. À SEGESP. PROC: 1206-4117/2011 - INT: JOSÉ IVANILDO DA SILVA - ASS: PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - DESP: Sigam os autos à PMAL. PROC: 1800-7535/2008 - INT: CÍCERO MANOEL DA SILVA - ASS: SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO - DESP: Conheço o Despacho Jurídico PGE/PA - 00- 1255/2011, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo deferimento do pleito da interessada, com as complementações contidas no Despacho PGE/PA/ CD - 00 - 2295/2011 de fls. 29/30. À SEGESP. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 03 de setembro de 2011. SANDRA CARMELITA DE MELO GOMES Responsável pela Resenha O COORDENADOR DA PROCURADORIA ADMINIS- TRATIVA, RAMÓN SILVA, DESPACHOU EM DATA DE 18.10.2011, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 014000-00340-2010 - INT: ADEAL E FUNCIO- NÁRIOS DA SEAGRI - ASS: HORAS EXTRAS - PELA POSSIBILIDADE - DESDE QUE OBSER- VADAS AS CONDICIONANTES.DESPACHO PGE/PA/CD-00-2290/2011.Conhece-se da peça opinativa inserta nos autos imediatamente antes deste despacho de coordenadoria (DESPACHO JURÍDI- CO PGE/PA 1153/2011). No entanto, discorda-se da conclusão exarada na mesma pela incompetência da Procuradoria Administrativa. De fato, de acordo com o que consta nos autos, tratam-se de funcionários da SEAGRI e não da ADEAL. No mérito, opina-se pela possibilidade da autorização, desde que observadas as condicionantes desta peça.Não há dúvida jurídica a ser dirimida. Portanto, o presente despacho restringe-se ao controle da legalidade. No caso, o pleito encontra amparo no art. 78 da Lei Estadual 5.247/ 1991, atualmente regulamentado, salvo melhor juízo, pelo Decreto Estadual 3.332/2006.Em homenagem ao princípio da impessoalidade administrativa - art. 37, caput, da Constituição da República, deve ser justificada a escolha do(s) servidor(es) indicado(s) nos autos.O pedido foi protocolizado sem a necessária antecedência. De fato, o parágrafo único do art. 2º do mencionado decreto estadual dispõe que a solicitação de autorização de horas extras deve ser encaminhada com 30 dias de antecedência com relação à data de realização do serviço extraordinário solicitado. No entanto, parece que isso não é óbice para o seu deferimento, desde que o descumprimento desta norma não volte a ser repetido. Em verdade, observa-se que o art. 5º do mencionado decreto (DOE de 07.08.2006) dispõe que não será mais realizado e/ou remunerado qualquer serviço extraordinário em desacordo com aquele ato normativo.Por outro lado, também não foi demonstrada nos autos a observância do parágrafo único, V, do art. 22 da LC 101/2000, o que, salvo melhor juízo, impede a autorização de horas extras. Destarte, esta demonstração precisa ser feita. Cumpridas as condições, há necessidade de autorização do chefe do Executivo - art. 4º, parte final, do mencionado decreto.Caso os serviços extraordinários já tenham sido prestados, o pagamento de verbas de exercícios anteriores, observada a autorização mencionada no item anterior, deverá seguir o rito previsto no Decreto Estadual 4.190/2009.Encaminhamento: à superior consideração do Procurador-Geral do Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar 07/ 91. PROC: 017000-00456-2009 - INT: GABRIEL EUFRÁSIO DE LIMA NETO - ASS: PROGRESSÃO NA CAR- REIRA - PELO INDEFERIMENTO.DESPACHO PGE/PA/CD-00-1788/2011.Conhece-se do parecer 3439/2011 e concorda-se com a conclusão do mesmo pelo indeferimento do pedido.De fato, o entendimento pacificado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado é no sentido de se exigir a apresentação de títulos suficientes, ainda que a Administração não tenha oferecido cursos de capacitação na área de atuação específica do requerente.Realmente, apesar de já cumprido o interstício legal (em 2009), não restou preenchido o requisito da titulação, mesmo tendo sido ofertados, aparentemente, vários cursos pela Administração.Conclusão: pelo indeferimento (Portaria 011/2011).Encaminhamento: autos ao órgão de origem para as providências cabíveis. PROC: 013020-00084-2011 - INT: SEGESP E DORGIVAL PEREIRA PINTO - ASS: CESSÃO - RENOVAÇÃO - PELA POSSIBILIDADE.DESPACHO PGE/PA/CD-00- 1733/2011.Conhece-se da peça opinativa inserta nos autos imediatamente antes deste despacho de coordenadoria - parecer 2639/2011 - e concorda-se com a conclusão exarada na mesma pela possibilidade da renovação da cessão para o exercício de função gratificada até o término do atual período governamental. Encaminhamento: à superior consideração do Procurador-Geral do Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar 07/91. PROC: 020105-00369-2010 - INT: FERNANDO LOU- RENÇO CORREIA JÚNIOR - ASS: ADICIONAL DE FÉRIAS - NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.DESPACHO PGE/ PA/CD-00-2359/2011.Conhece-se do parecer 3583/ 2011. No entanto, discorda-se da conclusão do mesmo. De fato, parece que os autos revelam uma questão prejudicial.Destarte, sugere-se o sobrestamento do feito até a prova do trânsito em julgado da decisão Diário Oficial Estado de Alagoas final [favorável ao(a) requerente] nos autos do processo judicial que determinou a reintegração do(a) interessado(a) (antecipação de tutela parcial).Encaminhamento: à superior consideração do Procurador-Geral do Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar 07/91. PROC: 013020-00110-2009 - INT: LOURENILDA OLI- VEIRA DE MELO LIMA - ASS: PROGRESSÃO NA CARREIRA - PELO INDEFERIMENTO.DESPACHO PGE/PA/CD-00- 2474/2011.Conhece-se do parecer 3772/2011 e concorda-se com a conclusão do mesmo pelo indeferimento do pedido.De fato, o entendimento pacificado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado é no sentido de se exigir a apresentação de títulos suficientes, ainda que a Administração não tenha oferecido cursos de capacitação na área de atuação específica do requerente.Realmente, apesar de já cumprido o interstício legal (em 2009), não restou preenchido o requisito da titulação, mesmo tendo sido ofertados, aparentemente, vários cursos pela Administração.No mais, ressalta-se que, à primeira vista, o(a) interessado(a) poderia até ter direito a uma revisão de enquadramento. Contudo, isto não foi pedido e o presente feito foi processado como um pedido de progressão funcional, restando o pleito indeferido (como antes exposto).Conclusão: pelo indeferimento (Portaria 011/2011).Encaminhamento: autos ao órgão de origem para as providências cabíveis. PROC: 020000-01569-2010 - INT: GARDENEA MA- RIA VIEIRA SANTOS - ASS: PROGRESSÃO NA CARREIRA - PELO INDEFERIMENTO.DESPACHO PGE/PA/CD-00- 2475/2011.Conhece-se do parecer 3768/2011 e concorda-se com a conclusão do mesmo pelo indeferimento do pedido.De fato, o entendimento pacificado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado é no sentido de se exigir a apresentação de títulos suficientes, ainda que a Administração não tenha oferecido cursos de capacitação na área de atuação específica do requerente.Realmente, apesar de já cumprido o interstício legal (em 2009), não restou preenchido o requisito da titulação, mesmo tendo sido ofertados, aparentemente, vários cursos pela Administração.Conclusão: pelo indeferimento (Portaria 011/2011).Encaminhamento: autos ao órgão de origem para as providências cabíveis. PROC: 020000-26306-2009 - INT: MARIA LUCI FERNANDES DOS SANTOS - ASS: PROGRES- SÃO NA CARREIRA - PELO INDEFERIMENTO.DESPACHO PGE/PA/CD-00- 2476/2011.Conhece-se do parecer 3767/2011 e concorda-se com a conclusão do mesmo pelo indeferimento do pedido.De fato, o entendimento pacificado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado é no sentido de se exigir a apresentação de títulos suficientes, ainda que a Administração não tenha oferecido cursos de capacitação na área de atuação específica do requerente.Realmente, apesar de já cumprido o interstício legal (em 2009), não restou preenchido o requisito da titulação, mesmo tendo sido ofertados, aparentemente, vários cursos pela Administração.Conclusão: pelo indeferimento (Portaria 011/2011).Encaminhamento: autos ao órgão de origem para as providências cabíveis. PROC: 012060-01146-2011 - INT: JOSUÉ BARBOSA MARINHO - ASS: AVERBAÇÃO - RPPS - MILI- TAR - CEP - PELO DEFERIMENTO PARCIAL.DESPACHO PGE/PA/CD-00-2989/ 2011.Conclusão: pelo deferimento parcial do pedido com fulcro no art. 201, § 9º, da Constituição da República e no art. 40, § 9º, também da Constituição da República, este combinado com o art. 42, § 1º, ainda da Constituição da República, observado o art. 4º da Emenda Constitucional 20/1998 e com base no art. 109, § 1º, da Lei Estadual 5.346/1992 e no art. 1º do Decreto Estadual 38.084, de 19 de julho de 1999 (Portaria 011/2011).Encaminhamento: autos ao órgão de origem para as providências cabíveis.Recomendação: deve a autoridade militar competente apurar a concomitância de períodos. PROC: 018000-05790-2010 - INT: MARIA JOSÉ ALMEIDA FÉLIX - ASS: RESTITUIÇÃO DE C O N T R I B U I Ç Ã O PREVIDENCIÁRIA.DESPACHO PGE/PA/CD- 00-2991/2011.Preliminarmente, observa-se que os presentes autos versam sobre a restituição de contribuição previdenciária. Logo, falece competência a esta unidade operativa para analisar o presente caso. Assim, considerando que, segundo o STF, a contribuição em apreço tem natureza tributária, deixa-se de conhecer da peça opinativa imediatamente antes
Diário Oficial Estado de Alagoas deste despacho de coordenadoria - despacho jurídico 1365/2011 - e sugere-se a remessa dos autos à PFE, por competente (art. 25, IV, do Decreto Estadual 4.804/2010).No mérito, por mera argumentação, parece que o pedido é, à luz do princípio da solidariedade - art. 40, caput, da Constituição da República, manifestamente improcedente.Encaminhamento: à superior consideração do Procurador-Geral do Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar nº 07/91. PROC: 020000-01348-2010 - INT: WILSON AZEVE- DO DE LIMA - ASS: PROGRESSÃO FUNCIO- NAL - NÃO CONHECIMENTO.DESPACHO PGE/PA/CD-00-1736/2011.Preliminarmente, observa-se que os presentes autos já foram devidamente analisados pela coordenação desta unidade operativa, que inclusive abordou a questão da prescrição - f. 23.Portanto, tendo em vista o despacho de f. 23, deixa-se de conhecer da peça opinativa imediatamente antes deste despacho de coordenadoria - despacho 869/2011, devendo os autos ser remetidos ao GPG.No mais, ressalta-se que a norma que se extrai do texto do art. 8º da Lei Estadual 6.252/2001, na redação dada pela Lei Estadual 6.535/2004, é cogente, imperativa, e o enquadramento do(a) interessado(a) deveria ter sido, salvo melhor juízo, retificado de ofício, ou seja, sem qualquer perquirição do fundo de direito.Encaminhamento: à superior consideração do Procurador-Geral do Estado para os fins do art. 11, XII, da Lei Complementar nº 07/91. PROC: 018000-10755-2010 - INT: GLÁUCIA APARECIDA ORSI - ASS: ENQUADRAMENTO - LE 6907-2008 - PEDIDO QUE JÁ FOI DEFE- RIDO - PELO NÃO CONHECIMENTO.DESPACHO PGE/PA/CD-00- 2289/2011.Deixa-se de conhecer-se do parecer 3371/2011.De fato, o pronunciamento sobre a possibilidade de deferimento do pedido de enquadramento do(a) interessado(a) já fora oportunamente emitido pela coordenação da Procuradoria Administrativa em 11.01.2011 - f. 18 - e corroborado pela SEEE - f. 24. Portanto, parece que os autos devem ser devolvidos à origem para as providências finais.Encaminhamento: à SEEE (portaria 11/2011). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 03 de novembro de 2011. Maryelly Velozo Responsável pela Resenha O COORDENADOR DA PROCURADORIA DA FA- ZENDA ESTADUAL, JOSÉ CLÁUDIO ATAIDE ACIOLI, DESPACHOU EM DATA DE 03.11.2011, O SEGUINTE PROCESSO: PROC: 1700-36977/2010 - INT: CÍCERO HONÓRIO DA SILVA - ASS:IMUNIDADE DE CONTRIBUI- ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESP: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE IMUNIDADE. SERVIDOR INATIVO. ENQUADRAMENTO DA PATOLOGIA SUSCI- TADA PELO REQUERENTE NO ART. 199, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91. EC. Nº 47/2005. PELO DEFERIMENTO DO PLEITO. DISCORDÂNCIA. Conheço do Parecer PGE/PFE nº 1135/2011 de lavra do Ilustre Procurador do Estado IVAN LUIZ DA SILVA para, contudo, discordar, entendendo esta Coordenação pelo deferimento do pleito da parte interessada, haja vista o requerente fazer jus a imunidade da Contribuição Previdenciária Destaque-se que imunidade da Contribuição Previdenciária, nos termos da EC. Nº 47/ 2005, vai até o dobro do limite máximo previsto para o benefício previdenciário. Portanto, a eventual diferença salarial que ultrapassar o montante supracitado será objeto da incidência da Contribuição Previdenciária. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/ 1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, DEFIRO o pleito da parte interessada devendo os autos serem encaminhados ao AL PREVIDÊNCIA, para as medidas cabíveis. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 03 de novembro de 2011. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha PORTARIA DPE Nº 362, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. O DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 6º da Lei Delegada nº 23, de 15 de abril de 2003, e ainda no que consta no Processo nº 12070-865/2010,RESOLVE designar a Defensora Pública TARSILA HONORATA MACEDO DA SILVA para atuar como DEFENSORA PÚBLICA TITU- LAR, na 3ª DEFENSORIA DE PENEDO. Eduardo Antônio de Campos Lopes Defensor Público-Geral do Estado PORTARIA DPE Nº 363, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. O DEFENSOR PÚBLICO - GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Art. 6º da Lei Delegada nº 23, de 15 de abril de 2003, e ainda no que consta no Processo nº 12070-865/2010,RESOLVE designar a Defensora Pública JOANA LOPES DE PINHEIRO MÔNACO para atuar como DEFENSORA PÚBLICA TITULAR, na 2ª DEFENSORIA DE PENEDO. Eduardo Antônio de Campos Lopes Defensor Público-Geral do Estado O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DR. EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2011, DESPACHOU OS SEGUIN- TES PROCESSOS: Proc. nº 12070-840/2011. Int.: Gabinete de Vereador - Câmara Municipal de Maceió.Assaverbação de elogio funcional.DESP: Defiro conforme requerido, averbe-se o elogio funcional na ficha da Defensora Pública DANIELA TIMES RIBEIRO. Arquive-se. Proc. nº 12070-865/2011. Int.: Tarsila Honorata Macedo da Silva e Joana Lopes de Pinheiro Mônaco.Ass permuta de titularidade.DESP: Defiro conforme requerido, lavremse as portarias. Arquive-se. Proc. nº 12070-871/2011. Int.: Dimitri Fernandes.Ass solicitação de pagamento de diária.DESP: Vão os autos à Gerência Setorial de Planejamento e Orçamento para manifestação acerca da existência de dotação orçamentária, voltando. Proc. nº 12070-868/2011. Int.: Diretoria de Administração e Finanças - DPE/AL.Ass solicitação de pagamento da empresa OI - Fixo.DESP: Tendo em vista o despacho da Gerência Setorial de Planejamento e Orçamento confirmando a existência de dotação orçamentária, autorizo o pagamento. Vão os autos à Diretoria Administrativa e Financeira para tomar ciência e para o Setor de Contabilidade e Finanças para que sejam tomadas as medidas pertinentes. Proc. nº 12070-867/2011. IntDanilo Paulo de Miranda Lima.Ass solicitação de adiantamento.DESP: Tendo em vista o despacho da Gerência Setorial de Planejamento e Orçamento confirmando a existência de dotação orçamentária, autorizo o pagamento. Vão os autos à Diretoria Administrativa e Financeira para tomar ciência e para o Setor de Contabilidade e Finanças para que sejam tomadas as medidas pertinentes. Maceió, 03 de novembro de 2011. Ana Karine Brito Chefe de Gabinete (Responsável pela Resenha) SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA O SECRETÁRIO ADJUNTO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, FÁBIO RODRIGUES DE LIMA, EM DATA DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO: PROCS: 1101-3553/2011 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO = Encaminhemse os autos à SEINFRA, para ciência e providências pertinentes. __________________________________________ DIONE CACIANO DA SILVA Assessor Técnico, Responsável pela publicação SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL PORTARIA Seas Nº038, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos do processo administrativo 1300-209/2011, RESOLVE conceder ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais), a cada um dos servidores: JANDECY OLIVEIRA DA SILVA, Gerente de Núcleo, matrícula nº 5705-3, em visita de Cooperação Técnica para levantamento das demandas sociais do município e apresentação desta secretaria, e ao Assessor Técnico ROBSON DA SILVA LIMA, matrícula nº 5721-5, para fins de ressarcimento da despesa com alimentação, durante permanência nas cidades de Palmeira dos Índios e Igací-AL, em viagem realizada dia 01 de novembro de 2011 correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado. CLAUDIONOR ARAÚJO SECRETÁRIO DE ESTADO PORTARIA Seas Nº039, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos do processo administrativo 1300-210/2011, RESOLVE conceder ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais), a cada um dos Assessores Técnicos: IZABETE ANDRADE DA SILVA, matrícula nº143378-4, em visita de cooperação técnica, para levantamento das demandas sociais do município e a apresentação desta Secretaria e JOSÉ HILTON LOPES FEITOSA, matrícula nº 46- 9, para fins de ressarcimento da despesa com alimentação, durante permanência nas cidades de Coruripe e Feliz Deserto-AL, em viagem realizada dia 01.11.2011, correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado. CLAUDIONOR ARAÚJO SECRETÁRIO DE ESTADO PORTARIA Seas Nº040, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos do processo administrativo 1300-211/2011, RE- SOLVE conceder ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais), a cada um dos servidores: JANDECY OLIVEIRA DA SILVA, Gerente de Núcleo, matrícula nº 5705-3, em visita de Cooperação Técnica para levantamento das demandas sociais do município e apresentação desta secretaria, e ao Assessor Técnico ROBSON DA SILVA LIMA, matrícula nº 5721-5, para despesa com alimentação, durante permanência nas cidades de Feira Grande, Lagoa da Canoa e Craíbas-AL, em viagem a ser realizada dia 03 de novembro de 2011 correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado. CLAUDIONOR ARAÚJO SECRETÁRIO DE ESTADO PORTARIA Seas Nº041, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos do processo administrativo 1300-212/2011, RESOLVE conceder ½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais), a cada um dos Assessores Técnicos: IZABETE ANDRADE DA SILVA, matrícula nº143378-4, em visita de cooperação técnica, para levantamento das demandas sociais do município e a apresentação desta Secretaria e JOSÉ HILTON LOPES FEITOSA, matrícula nº 46- 9, para despesa com alimentação, durante permanência nas cidades de Penedo e Igreja Nova-AL, em viagem a ser realizada dia 03.11.2011, correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado. CLAUDIONOR ARAÚJO SECRETÁRIO DE ESTADO Maceió - Sexta-feira 4 de Novembro de 2011 7 PORTARIA Seas Nº042, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 O SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 4.076/2008, e nos termos do processo administrativo 1300-213/2011, RESOLVE conceder 02 e ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), perfazendo o valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a cada um dos Assessores Técnicos: PAULO NUNES DA SILVA, matrícula nº5706-1, em visita de cooperação técnica, para levantamento das demandas sociais do município e a apresentação desta Secretaria e JOSÉ HILTON LOPES FEITOSA, matrícula nº46-9 , para despesas com alimentação e pousada, durante permanência nas cidades de Olho D'Água do Casado, Piranhas, Pão de Açúcar, Palestina, Jaramataia e Major Izidoro-AL, em viagem a ser realizada de 08 á 10 de novembro de 2011, correndo as despesas através da Unidade Gestora 1300, Elemento de Despesas 339014 do Orçamento Vigente desta Secretaria de Estado. CLAUDIONOR ARAÚJO SECRETÁRIO DE ESTADO PORTARIA SEADES N.º330/2011 A SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto n.º 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE, arbitrar em favor dos (as) servidores (as) desta pasta, as diárias a seguir mencionadas, tendo em vista deslocamento, conforme especificações a seguir: Processo: 13020/1657/2011 Emanuel Costa Valença Barros CPF: 013.239.414-60 Matricula:14192-1 Cargo:Coordenador Especial Lotação:CSPOFC Total de diárias: 1 (uma diária) Valor das diárias: R$280,00 (duzentos e oitenta reais) Reginaldo Luiz de Lima CPF: 604.830.164-20 Cargo:Assessor Tecnico Matricula:58074-0 Total de diárias: 1 (uma diária) Valor da diária: R$220,00 (duzentos e vinte reais) Período: 03 a 04/11/2011 Deslocamento de reunião com técnicos de empresa para solução de situação administração em Aracaju. As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta do elemento de despesa 3390-14, PTRES 150002 e PI 001988 do orçamento vigente. Juliana Vergetti Secretária Adjunta Seades, 03 de novembro de 2011. PORTARIA SEADES N.º331/2011 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em conformidade com o Decreto n.º 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE, arbitrar em favor dos (as) servidores (as) desta pasta, as diárias a seguir mencionadas, tendo em vista deslocamento, conforme especificações a seguir: Processo: 13020/1640/2011 Jeferson José Macedo Santos CPF: 275.057.824-87 Matricula:63623-1 Cargo:Assessor Tecnico Lotação:ATI Total de diárias: ½ (meia diária) Valor da diária: 35,00 (trinta e cinco reais) Reginaldo Luiz de Lima CPF: 604.830.164-20 Matricula:58074-0 Cargo: Assessor Tecnico Total de diárias: ½ (meia diária) Valor da diária: 35,00 (trinta e cinco reais) Período: 11/11/2011 – Santana do Ipanema Deslocamento ao município para substituir equipamentos de adquiridos através do recurso do convênio 704.207/2009 com Secretaria de Diritos Humanos da Presidencia da Republica. As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta do elemento de despesa 3390-14, PTRES 150006 e PI 001276 do orçamento vigente. Marcelo Palmeira Cavalcante Secretário de Estado Seades, 03 de novembro de 2011.
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01 - Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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