01 - Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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Maceió - Sexta-feira
4 de Novembro de 2011
transferido, removido, redistribuído, requisitado ou
cedido, que deva ter exercício em outra unidade, terá 30
(trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído
nesse período o tempo necessário ao deslocamento para
a nova sede”. Pugnou, em razão dessa tese, pela
absolvição. Nada obstante, é oportuno salientar que o
prazo de trinta dias, citado pela defesa, foi em muito
ultrapassado – mais de 15 dias. Na lição de Francisco
Xavier da Silva Guimarães, em sua obra Regime Disciplinar
do Servidor Público Civil da União (E. Forense, 1998, p.
66), não é qualquer motivo que serve para justificar a
ausência do servidor do local de trabalho, só sendo aceitos
aqueles que remetem a motivo de força maior, entendido,
como tal, o obstáculo intransponível, de origem estranha,
liberatório de responsabilidade. Portanto, para ilidir o
abandono de cargo, faz-se necessário uma efetiva dirimente
de responsabilidade, com ausência de culpa, diante da
inevitabilidade do evento, o que parece não ter ocorrido
neste caso. Com efeito, a doutrina ensina que força maior
é o evento humano absolutamente impeditivo, por exemplo,
o cárcere privado; e o caso fortuito é o evento da natureza
que cria obstáculo irremovível, por exemplo, inundação.
As razões invocadas, portanto, não constituem motivos
caracterizadores de estado de necessidade ou força maior,
únicas justificativas capazes, como visto, de elidir a falta
grave cometida. Restou demonstrada a falta de interesse
do servidor em manter seu cargo público, eis que, já à
época, dedicava-se a profissão em outro Estado. Vê-se,
aqui, a justa preocupação da Administração em reprimir a
descontinuidade dos serviços, o desamparo administrativo,
e o consequente risco de danos ao interesse público. Há
presunção de prejuízo para a Administração sempre que
o funcionário público deixar de exercer as suas funções,
daí porque há exigência de rigoroso controle do servidor
pela Administração. Nas palavras de Meirelles: “Os fins
da administração pública se resume num único objetivo: o
bem comum da coletividade administrada. Toda a atividade
do administrador público deve ser orientada para esse
objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai
o mandato de que está investido, porque a comunidade
não instituiu a Administração senão como meio de atingir
o bem-estar social. Ilícito e imoral desempenho dos
encargos administrativos, o agente do Poder Público não
tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim
diverso do prescrito em lei para a atividade. Não pode,
assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe,
nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e
prerrogativas que lhe são conferidos. Isso porque os
deveres, poderes e prerrogativas não lhe são outorgados
em consideração pessoal, mas, sim, para serem utilizados
em benefício da comunidade administrada. Descumpri-los
ou renunciá-los equivalerá a desconsiderar a incumbência
que aceitou, ao empossar-se no cargo ou função pública”
(Meirelles, H. L. Direito Administrativo Brasileiro, RT, 14,
ed. P. 77). O efetivo exercício do cargo público é exigência
tão séria no País, que a Lei Federal tipifica o abandono de
cargo como um delito contra a Administração (art. 323,
CP). Constata-se que, na condução dos trabalhos
apuratórios, foram observados, pelo conselho instrutor, os
princípios basilares do contraditório e da ampla defesa. O
pedido de vacância parece subterfúgio do agente público,
utilizado como meio de subtrair ao poder disciplinar da
Administração Pública. VOTO, pois, pela cominação da
consectária pena de DEMISSÃO em face de EDUARDO
JOSÉ SERRA VASCONCELOS, por abandono de cargo.
Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Alagoas, recomendando a pena de demissão.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Nº 006/2011 – CPJM-B.
INVESTIGADOS: POLICIAIS PLANTONISTAS DA
DELEGACIA DE CHÃ PRETA.
RESOLUÇÃO Nº 582/2011 – CONSUPOC.
Servidores de Polícia Civil. Apurar
Responsabilidade Administrativa. Trabalhar
incorretamente, de modo intencional, com o fim de
prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no
cumprimento dos seus deveres. Pelo arquivamento.
O Conselho Superior de Polícia Civil, em
reunião ordinária, realizada no dia 05/10/2011, por
unanimidade de votos, acolhido o voto do ilustre relator,
opinando e deliberando pelo arquivamento do feito, tendo
em vista a ausência de justa causa.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Nº 120/2011 – CPJ-A2C.
INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO.
RESOLUÇÃO Nº 583/2011 – CONSUPOC.
Não Identificado. Apurar
Responsabilidade Administrativa. Cometer qualquer tipo
de infração penal que, por sua natureza, característica e
configuração seja considerada como infamante, de modo
a incompatibilizar o servidor para o exercício da função
policial. Pelo arquivamento.
O Conselho Superior de Polícia Civil, em
reunião ordinária, realizada no dia 05/10/2011, por
unanimidade de votos, acolhido o voto do ilustre relator,
opinando e deliberando pelo arquivamento do feito, tendo
em vista a ausência de justa causa.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº 238/2009 – CPJ-A1C.
INVESTIGADO: NÃO IDENTIFICADO.
RESOLUÇÃO Nº 584/2011 – CONSUPOC.
Não Identificado. Apurar
Responsabilidade Administrativa. Irregularidade funcional.
Pelo arquivamento.
O Conselho Superior de Polícia Civil, em
reunião ordinária, realizada no dia 05/10/2011, por
unanimidade de votos, acolhido o voto do ilustre relator,
opinando e deliberando pelo arquivamento do feito, tendo
em vista a ausência de justa causa.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Nº 290/2009 – CPJ-A3B.
SINDICADO: EQUIPE POLICIAL DO 5º DPC.
RESOLUÇÃO Nº 585/2011 – CONSUPOC.
Servidores de Polícia Civil. Apurar
Responsabilidade Administrativa. Omitir-se na
responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-lo.
Pelo arquivamento.
O Conselho Superior de Polícia Civil, em
reunião ordinária, realizada no dia 05/10/2011, por
unanimidade de votos, acolhido o voto do ilustre relator,
opinando e deliberando pelo arquivamento do feito, ante
a ausência de culpa.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Nº 083/2011 – CPJ-A3C.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
INVESTIGADO: MAT. nº 826.688-3.
RESOLUÇÃO Nº 586/2011 – CONSUPOC.
Delegado de Polícia Civil. Apurar
Responsabilidade Administrativa. Descumprimento de
ordem judicial. Pelo arquivamento.
O Conselho Superior de Polícia Civil, em
reunião ordinária, realizada no dia 05/10/2011, por
unanimidade de votos, acolhido o voto do ilustre relator,
opinando e deliberando pelo arquivamento do feito, tendo
em vista a ausência de justa causa.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Nº 303/2009 – CPJM-B.
SINDICADO: MAT. nº 021.840-5.
RESOLUÇÃO Nº 587/2011 – CONSUPOC.
Delegado de Polícia Civil. Apurar
Responsabilidade Administrativa. Valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da
função policial e praticar ato que importe em escândalo
ou que concorra para comprometer a dignidade da função
policial. Pelo retorno dos presentes autos à Coordenadoria
de Correição da Polícia Judiciária.
O Conselho Superior de Polícia Civil, em
reunião ordinária, realizada no dia 05/10/2011, por
unanimidade de votos, acolhido o voto do ilustre relator,
opinando e deliberando pelo retorno dos presentes autos
à Coordenadoria de Correição da Polícia Judiciária, para
que instrua conforme o relator.
Delegacia Geral da Polícia Civil, em Maceió-AL, 14 de
outubro de 2011.
MÁRIO JORGE MARINHO SILVA – PRESIDENTE
ARNALDO SOARES DE CARVALHO –
CONSELHEIRO
KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA – CONSELHEIRO
MAURÍCIO HENRIQUE DUARTE BARBOSA DE
SOUZA – CONSELHEIRO
OSVALDO RODRIGUES NUNES – CONSELHEIRO
REBECCA DE PAULA CORDEIRO – CONSELHEIRA
LUCI MÔNICA MOURA RIBEIRO RABELO –
CONSELHEIRA
SIMONE MARQUES MENEZES – CONSELHEIRA
PAULO CERQUEIRA – CONSELHEIRO