Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

em jurídico tutelado pelo Estado não possuem a lesividade necessária para legitimar a
intervenção penal(46).
Então, o princípio da insignificância tem uma relação importante com o
princípio da lesividade, porque através deste o direito penal só pode ser utilizado se afetar
bens jurídicos relevantes, ou seja, o fato deve causar uma lesividade tal que legitime a
intervenção penal.
5 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PERANTE A JURISPRUDÊNCIA
BRASILEIRA
Como nos diz Odone Sanguiné, o princípio da insignificância teve, pela
primeira vez, seu acolhimento "expresso" pelo Supremo Tribunal Federal em julho de 1988
(RHC nº 66.869-1, 2º turma, votação unanime). No julgamento o STF decidiu arquivar a
ação penal com o fundamento de que uma equimose, de três centímetros de diâmetro,
decorrente de um acidente automobilístico, escapa ao interesse punitivo do Estado em
virtude do princípio da insignificância - não acolhendo a tese do Tribunal inferior e da
Procuradoria-Geral da República que sustentavam que a lesão preenchia os requisitos
necessários para a existência da tipicidade penal, ainda que de nenhuma conseqüência
funcional - alegando que o prosseguimento da ação penal não lograria nenhum resultado,
só sobrecarregaria mais os serviços da Justiça e incomodaria inutilmente a vítima(47).
Configurando-se, portanto, como uma diretriz jurisprudencial da mais alta valia e, servindo
como precedente aos Tribunais inferiores.
A jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância, principalmente,
nos casos de furto, lesão corporal, descaminho e crimes contra a fauna. Entretanto, o
entendimento adotado segue sempre uma mesma linha, ou seja, a lesão ou o fato praticado,
por ser insignificante, torna-se atípico, além dos argumentos da proporcionalidade, da
mínima intervenção, da fragmentariedade e da subsidiariedade.
Por fim, mesmo não estando tipificado em nenhum instituto legal, o princípio
da insignificância vem, ultimamente, sendo utilizado e invocado pela jurisprudência
brasileira. Assim, vislumbra-se uma aplicação cada vez maior dos conceitos trazidos pelo