Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo
direito penal"(25).
Cabe destacar que concordamos com a lição do autor, data vênia, não
achamos correta a afirmação de que, através do princípio da insignificância se chegue a
descriminalização de condutas, pois sua função é apenas desconsiderar a tipicidade da
conduta no caso concreto, enquanto a descriminalização já requer todo um processo
legislativo.
Nossa interpretação, é de que os crimes de bagatela são delitos que, num
primeiro momento, se moldam ao fato típico, mas que, posteriormente, tem sua tipicidade
desconsiderada por tratarem-se de ofensas a bens jurídicos que não causam uma
reprovabilidade social, de maneira a não fazer-se necessária a atuação do direito penal.
Ao analisarmos a importância deste princípio doutrinário nos remetemos às
lições de Diomar Ackel Filho, que nos lembra a seriedade da função jurisdicional, como
atividade através da qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, elimina a lide,
realizando o direito objetivo. Atividade-poder, de tal magnitude, implicando em ato de
soberania do próprio Estado, não deve deter-se, de qualquer forma, para considerar
bagatelas irrelevantes, de modo a vulnerar os valores tutelados pela norma penal(26).
O princípio da insignificância é importante também, pois serve como um
instrumento de limitação da abrangência do tipo penal às condutas realmente nocivas à
sociedade, resguardando, assim, o ideal de proporcionalidade que a pena deve guardar em
relação à gravidade do crime(27).
Assim sendo, podemos retirar do direito penal ações cujo conteúdo se revela
ínfimo para a atuação da Justiça Penal, evitando-se assim a saturação de seus órgãos, com a
retirada de um sem número de processos que podem ser resolvidos por outros meios.
4 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL
CONSAGRADOS PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA