Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

crimes com pena não superior a um ano, isto é, aqueles em que haja a previsão de um
procedimento especial não são de competência dos Juizados Especiais Criminais, onde são
processados e julgados apenas os crimes que possuam um procedimento comum. Sendo
assim, os delitos que tiverem procedimentos regulados em leis especiais, mesmo que a pena
máxima cominada não seja superior a um ano, não estarão sob o condão da Lei nº 9.099/95
- artigo 61 (por exemplo, o crime de injúria - procedimento especial previsto no CPP, arts.
519 a 523)(93).
No tocante às contravenções penais, via de regra, estas possuem menor
lesividade do que os fatos definidos como crimes, sendo da essência da contravenção penal
o menor potencial ofensivo(94), considerando-se assim, que todas as contravenções
criminais são de competência dos Juizados Especiais Criminais(95), independente de seus
ritos de procedimento especiais, logo, a existência de previsão de procedimento legal afasta
a competência dos Juizados Especiais Criminais somente com relação aos crimes e não às
contravenções.
sua resolução oitava diz:
Nesse sentido, a Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº 9.099/95 em
"As contravenções penais são sempre da competência do Juizado Especial
Criminal, mesmo que a infração esteja submetida a procedimento especial"(96).
5 CRITÉRIOS OU PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA LEI Nº 9.099/95
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro
alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-
lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente
por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e
lhe dá sentido harmônico"(97).