Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

através da imposição de leis). Porém, esse modelo "expansionista" não resolve, sem via de
dúvida, os verdadeiros problemas pelos quais a sociedade passa, como por exemplo, a falta
de segurança (devido ao aumento da criminalidade) e a falta de garantia dos seus direitos,
entre outros.
Então, o Movimento de Lei e Ordem, somente acarreta uma "inflação
legislativa", pois novas leis são editadas a todo o momento, criando novos tipos penais,
aumentando as penas cominadas aos crimes e suprimindo as garantias do acusado durante o
processo; leis estas mal elaboradas, sem técnica legislativa, formando um emaranhado
confuso e contraditório(62). Como podemos observar, por exemplo, em erros absurdos de
técnica legislativa, como o ocorrido no artigo 30 da Lei nº 9.605/98 que diz: "exportar para
o exterior...", ou como o artigo 49 da mesma Lei, onde verifica-se gritante violação ao
princípio da proporcionalidade, uma vez que, de acordo com o artigo 49 desta Lei,
"maltratar" uma planta ornamental ou infligir maus tratos a um animal, são mais
severamente apenados que os maus-tratos ao ser humano(63).
Assim, através do que se chama Movimento de Lei e Ordem, o direito penal
passou a ser um direito simbólico, promocional e intervencionista e, segundo Calhau, este
Movimento, busca apenas embriagar a população com medidas demagógicas(64) e, é neste
cenário que surge a Lei nº 9.099/95, para resgatar e garantir a característica clássica do
direito penal brasileiro.
Então, o direito penal brasileiro, hoje, busca ser um direito penal mais
civilizado, um direito penal pouco radical nas suas diretrizes político-criminais, uma ordem
que seja capaz de equilibrar as diversas abordagens possíveis. Não obstante, essa busca da
harmonia é um fenômeno recente na história penal.
Entretanto, ainda há desorientações, por exemplo, às vezes - num curto
período de tempo - são editadas leis completamente contraditórias do ponto de vista
político-criminal como, por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072) editada
em 1990 (que adota como característica principal a premissa da máxima intervenção penal,
maior severidade e repressão a direitos e garantias) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº
9.099) editada em 1995, incrivelmente proposta pelo mesmo Deputado, Sr. Michel Temer,