Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

a baixa relevância do bem jurídico, resultando daí a pequena reprovabilidade social ou a
escassa repercussão social que autorizam, então, o tratamento diferenciado proposto pela
Lei nº 9.099/95(143), a fim de tornar mais rápido e acessível o judiciário, ao contrário do
que ocorre nos crimes de bagatela em que há uma mínima ou inexistente relevância
jurídica, assim não deve incidir o tipo penal, visto que a relevância da ofensa ao bem
jurídico não foi atingida, a ponto de resultar na imputação de pena ao agente.
Como bem expõe Genacéia da Silva Alberton,
"Ao falarmos em infração de menor potencial ofensivo, com procedimentos
específicos para atendimento de tais infrações, estamos voltando-nos para infrações de
baixa lesividade, procurando formas de ‘despenalização’ dentro da esfera de uma política
criminal. Quando nos referimos a ‘crime de bagatela’, estamos em nível de atipicidade,
declarando como atípica uma conduta infracional por ausência de lesividade, por
baixíssima lesividade ou pela falta de proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a
intervenção estatal"(144).
Portanto, as infrações de menor potencial ofensivo são infrações que possuem
uma relevância diminuta, mas que ao atingir seu resultado adquirem uma importância
maior sendo, então, de competência dos Juizados Especiais - já que o bem juridicamente
protegido foi atingido de uma maneira reprovável pela sociedade na qual acarretou a
aplicação de uma sanção ou do emprego de um dos instrumentos despenalizadores ou
descarcerizadores contidos na Lei nº 9.099/95. Já nos crimes de bagatela, a infração possui
uma reprovabilidade social de mínima a inexistente e, ao atingir o resultado, verifica-se que
não há relevância, pois o bem jurídico protegido não foi atingido de uma maneira
significativa, assim, o direito penal não deve intervir, porque este deve reservar-se aos
casos em que haja, "verdadeiramente", uma lesão considerável a um bem jurídico tutelado,
obedecendo-se, então, a máxima da intervenção mínima (fragmentariedade e
subsidiariedade).
2 SOBREVIVÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE
DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/95