Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

Nesse sentido, a Lei dos Juizados Especiais Criminais traz como objetivo a
evitabilidade da pena privativa de liberdade (art. 62, in verbis: "o processo perante o
Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia
processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos
pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade"(79)), então, esta somente
será aplicada quando não houver outro meio para reparar o dano. Logo, busca-se, antes de
mais nada, a conciliação e a solução para o conflito e não apenas a decisão (formalista) do
caso(80), levando-se em conta, portanto, os princípios fundamentais do direito penal
(fragmentariedade, subsidiariedade e da intervenção mínima), assim como a garantia aos
direitos fundamentais.
2 ORIGEM DA LEI N1 9.099/95
Foi na Associação dos Magistrados de São Paulo que desenvolveram-se as
primeiras idéias a respeito da Lei nº 9.099/95, por volta de 1985/86, enquanto ainda se
desenvolvia o processo constituinte. Durante a constituinte de 1988, havia uma grande
preocupação com a chamada morosidade do Poder Judiciário. O que era buscado naquela
oportunidade era a experiência dos Juizados de Pequenas Causas, paralelamente com os
Juizados Informais de Conciliação.
Marco Antônio Marques da Silva, juntamente com Pedro Gagliardi,
elaboraram um esboço quanto à aplicação dos Juizados Especiais Criminais e apresentaram
essa minuta de anteprojeto à Associação de Juizes e ao Tribunal de Alçada Criminal de São
Paulo. Após, o juiz Manoel Veiga de Carvalho constituiu um grupo de trabalho para
examinar a minuta do anteprojeto. Dentre os componentes do grupo, destacam-se Antônio
Magalhães e Scarance Fernandes que auxiliaram Ada Pellegrini Grinover a elaborar um
projeto mais complementado, que foi discutido e aperfeiçoado na seccional da OAB em
São Paulo e apresentado ao, então, Deputado Michel Temer(81).
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 98, inciso I, estabeleceu a
necessidade de criação, na Justiça Estadual, Distrital e nos Territórios, dos Juizados
Especiais, providos por juizes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação,
julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os