Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

seu próprio arbítrio, com a finalidade de ver encerrada a questão, sem que seja abordada
sua culpabilidade e, menos ainda, que signifique o autor do fato ter-se declarado culpado.
Muitas críticas foram tecidas quanto à constitucionalidade deste instituto, sob
o argumento de que ele vai de encontro aos direitos básicos constitucionais e aos princípios
informadores do processo penal, como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo
legal e a presunção de inocência. Todavia, o artigo 98, I, CF, ao estabelecer os Juizados
Especiais, permite a utilização da transação nos casos de menor potencial ofensivo, não
fazendo qualquer restrição a forma e alcance desta(126). Assim, não há que se falar em
inconstitucionalidade, visto que não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro normas
"constitucionais inconstitucionais".
A transação é uma exceção constitucionalmente prevista ao princípio do
devido processo legal(127), pois ambos encontram-se no mesmo nível hierárquico e
decorrente do poder constituinte derivado.
Nos diz Antônio Carlos B. Torres, que:
"Trata-se, na verdade, de uma ‘sanção consentida’, de um acordo entre o
particular (autor do fato) e o promotor (representante da sociedade), onde este propõe a
transação. Cabe ao agente aceitar ou não a proposta e, ao aceitá-la estará realizando um
critério de oportunidade e conveniência objetivando evitar as eventuais conseqüências de
um processo penal"(128).
Uma das características da transação é que sua aceitação é voluntária ao
agente. Este tem sua vontade respeitada acima de tudo, não sendo, de forma alguma
obrigado a transigir. Ele é esclarecido sobre as vantagens, desvantagens e funcionamento
deste instituto, sendo de seu pleno consentimento que está abrindo mão de determinados
direitos, como por exemplo, a possibilidade de ser absolvido.
A presunção de inocência, de maneira alguma é violada, pelo simples fato de
que na aquiescência da transação pelo agente, não há, em nenhuma hipótese, a discussão ou
reconhecimento de culpa, assim, não importando em reincidência(129). Como nos diz