Sobrevivência do princípio da insignificância diante ... - eGov UFSC

Desse modo, a Lei nº 9.099/95 está fundamentada em postulados de mínima
intervenção, pois é um sistema que tem como intuito a despenalização e a evitabilidade da
pena privativa de liberdade. Assim, advém a lei em resposta ao modelo expansionista e
simbólico oferecido pelo "Movimento de Lei e Ordem"(88).
Como resultado do princípio da intervenção mínima advém os princípios da
fragmentariedade (onde temos a limitação do direito penal tão somente aos casos mais
graves, aos casos de ataque aos bens jurídicos relevantes e não, portanto, a todo e qualquer
caso; logo, o direito penal, deve ser resguardado somente para os casos de relevância
jurídica e social), e o da subsidiariedade (que parte da idéia de que o direito penal só deve
intervir quando os outros ramos do direito fracassarem, prevalecendo, então, a máxima da
ultima ratio). Logo, o direito penal deve atuar somente quando os demais ramos do direito
revelam-se incapazes de dar a tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da
própria sociedade. Portanto, quando for possível solucionar o caso por outro ramo do
direito, a intervenção do direito penal é ilegítima(89).
3.2 Princípio da Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade serve para avaliação das medidas restritivas
de direitos fundamentais, isto é, sempre que uma lei ou um ato do Estado restringir os
direitos fundamentais que a Constituição Federal outorga, necessariamente, esses atos,
essas leis deverão passar pelo crivo da prova de constitucionalidade, pois só se justificam
as restrições aos direitos fundamentais quando tais restrições forem razoáveis,
proporcionais(90).
Assim, através do princípio da proporcionalidade examinaremos se uma lei
ou um ato administrativo se revela idôneo, necessário e proporcional em sentido estrito.
A idoneidade é a adequação dos meios aos fins, logo, dizer que algo é idôneo
é dizer que algo se presta ao cumprimento de um objetivo, à satisfação de um fim.
A necessidade, talvez, seja um dos requisitos mais importantes do direito
penal, pois através desta avaliaremos até que ponto uma lei ou um ato administrativo é