Maio/Junho - Sociedade Brasileira de Anestesiologia

donada ou extraviada ou à pessoa
inválida ou ferida, ao desamparo
ou em grave e iminente perigo de
vida; ou não pedir, nesses casos, o
socorro da autoridade pública: pena
– detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses
ou multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada
de metade, se da omissão resulta
lesão corporal de natureza grave, e
triplicada, se resulta a morte.”
(Código Penal)
Dessa forma, o abandono do paciente
pelo médico é um ato negligente
que, desencadeando resultados danosos,
repercute na esfera penal, civil
e ética do profi ssional.
Por essa razão, a continuidade do
atendimento aos setores de urgência e
emergência, até a efetiva transferência
dos serviços, é questão que transcende
os limites contratuais.
Isso porque a urgência e a emergência
são exceções à autonomia da
vontade dos profi ssionais médicos e,
consequentemente, das cooperativas
médicas, e, nesses casos específi cos,
o Conselho Regional de Medicina
deve ser informado previamente sobre
a rescisão contratual, em face da
gravidade dos interesses envolvidos.
Sendo assim, quando não houver a
quem repassar os serviços de urgência
e emergência, persiste a obrigatoriedade
de atendimento pela cooperativa
(no caso pelos médicos cooperados),
ainda que já efetivada formalmente a
rescisão contratual.
Saliente-se que se trata de regra
de cumprimento incondicional, que
determina que o médico não pode
deixar de atender pacientes em setores
de urgência e emergência, quando
se encontram em condições periclitantes,
ainda que esteja formalmente
rescindido o contrato, tendo em vista
que a obrigação decorre de lei.
20 - mai-jun, 2010 - Anestesia em revista
Porquanto, por serem tão graves e
relevantes as repercussões, não basta
que a cooperativa proceda na forma
prevista no contrato para obter a rescisão
contratual e a desmobilização dos
serviços de urgência e emergência.
É necessária, como medida preventiva,
a notifi cação extrajudicial
prévia e concomitante do tomador do
serviço e do CRM local, informando
a rescisão contratual e a data da desmobilização
dos serviços.
Ainda que não seja exigência expressa
do Código de Ética Médica, é
recomendável que o diretor técnico
do hospital seja notifi cado acerca da
operacionalização da rescisão contratual,
pois é seu dever providenciar
a transferência dos serviços a outra
equipe médica, conforme determina
o parágrafo único do artigo 9º do Código
de Ética Médica:
“Parágrafo único: Na ausência de
médico plantonista substituto, a direção
técnica do estabelecimento de
saúde deve providenciar a substituição.”
Por sua vez, é dever do tomador de
serviços médicos providenciar a contratação
ou mobilização da equipe médica
substituta dentro do prazo estipulado
na notifi cação de rescisão contratual
por ele recebida e, também, garantir
que o referido processo de substituição
não afete a qualidade do atendimento
prestado ao público em geral.
Com relação às medidas jurídicas
a serem adotadas, caso os referidos
deveres não sejam cumpridos, ressalta-se
que o Judiciário pode e deve ser
acionado, a fi m de evitar que o médico
cooperado acabe tornando-se
refém do tomador dos serviços que,
sabedor do dever ético do profi ssional
médico de manter o atendimento
dos casos de urgência e emergência,
se omite quanto à imediata substituição
da equipe médica.
Vale salientar que os médicos não
são obrigados a prestar serviços ad
perpetum às tomadoras de serviços,
podendo obter judicialmente a fi xação
de prazo razoável para a liberação
da obrigação de garantir a continuidade
dos serviços das unidades de urgência
e emergência.
Em tais casos, objetiva-se a tutela
jurisdicional de caráter mandamental
ou cominatória, ou seja,
que obrigue o tomador de serviços
a adimplir com o dever de contratar
uma equipe substituta sob pena
de multa, e também declaratória,
no sentido de eximir o médico do
dever de continuar prestando os
serviços de urgência e emergência.
O fundamento a ser utilizado é o
da preservação do direito do médico
de escolher quem prestará as serviços
e em que condições, conforme os dispositivos
do Código de Ética Médica
supramencionados.
Também judicialmente podem ser fi -
xados os parâmetros de remuneração dos
serviços prestados após a rescisão contratual,
caso não haja acordo entre as partes.
Destarte, pela argumentação exposta,
conclui-se que, independentemente
de ter sido formalmente concretizada
a rescisão do contrato de prestação
de serviços médicos, os serviços de
urgência e emergência não podem ser
abandonados pelos médicos cooperados,
até que haja sua efetiva substituição,
com a transferência da responsabilidade
à nova equipe médica.
Por sua vez, há a correlata obrigação
do tomador de serviços de contratar,
dentro do prazo apresentado
para a desmobilização dos serviços,
a equipe que substituirá os profi ssionais
cujos contratos foram rescindidos,
sob pena de ser obrigado a fazêlo
por determinação judicial.
Fonte: Dra. Adriana de Alcântara
Luchtenberg - OAB/PR 26.222, Montanha,
Alcântara & Advogados Associados.