donada ou extraviada ou à pessoa inválida ou ferida, ao <strong>de</strong>samparo ou em grave e iminente perigo <strong>de</strong> vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autorida<strong>de</strong> pública: pena – <strong>de</strong>tenção <strong>de</strong> 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada <strong>de</strong> meta<strong>de</strong>, se da omissão resulta lesão corporal <strong>de</strong> natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.” (Código Penal) Dessa forma, o abandono do paciente pelo médico é um ato negligente que, <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ando resultados danosos, repercute na esfera penal, civil e ética do profi ssional. Por essa razão, a continuida<strong>de</strong> do atendimento aos setores <strong>de</strong> urgência e emergência, até a efetiva transferência dos serviços, é questão que transcen<strong>de</strong> os limites contratuais. Isso porque a urgência e a emergência são exceções à autonomia da vonta<strong>de</strong> dos profi ssionais médicos e, consequentemente, das cooperativas médicas, e, nesses casos específi cos, o Conselho Regional <strong>de</strong> Medicina <strong>de</strong>ve ser informado previamente sobre a rescisão contratual, em face da gravida<strong>de</strong> dos interesses envolvidos. Sendo assim, quando não houver a quem repassar os serviços <strong>de</strong> urgência e emergência, persiste a obrigatorieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> atendimento pela cooperativa (no caso pelos médicos cooperados), ainda que já efetivada formalmente a rescisão contratual. Saliente-se que se trata <strong>de</strong> regra <strong>de</strong> cumprimento incondicional, que <strong>de</strong>termina que o médico não po<strong>de</strong> <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r pacientes em setores <strong>de</strong> urgência e emergência, quando se encontram em condições periclitantes, ainda que esteja formalmente rescindido o contrato, tendo em vista que a obrigação <strong>de</strong>corre <strong>de</strong> lei. 20 - mai-jun, 2010 - Anestesia em revista Porquanto, por serem tão graves e relevantes as repercussões, não basta que a cooperativa proceda na forma prevista no contrato para obter a rescisão contratual e a <strong>de</strong>smobilização dos serviços <strong>de</strong> urgência e emergência. É necessária, como medida preventiva, a notifi cação extrajudicial prévia e concomitante do tomador do serviço e do CRM local, informando a rescisão contratual e a data da <strong>de</strong>smobilização dos serviços. Ainda que não seja exigência expressa do Código <strong>de</strong> Ética Médica, é recomendável que o diretor técnico do hospital seja notifi cado acerca da operacionalização da rescisão contratual, pois é seu <strong>de</strong>ver provi<strong>de</strong>nciar a transferência dos serviços a outra equipe médica, conforme <strong>de</strong>termina o parágrafo único do artigo 9º do Código <strong>de</strong> Ética Médica: “Parágrafo único: Na ausência <strong>de</strong> médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>de</strong>ve provi<strong>de</strong>nciar a substituição.” Por sua vez, é <strong>de</strong>ver do tomador <strong>de</strong> serviços médicos provi<strong>de</strong>nciar a contratação ou mobilização da equipe médica substituta <strong>de</strong>ntro do prazo estipulado na notifi cação <strong>de</strong> rescisão contratual por ele recebida e, também, garantir que o referido processo <strong>de</strong> substituição não afete a qualida<strong>de</strong> do atendimento prestado ao público em geral. Com relação às medidas jurídicas a serem adotadas, caso os referidos <strong>de</strong>veres não sejam cumpridos, ressalta-se que o Judiciário po<strong>de</strong> e <strong>de</strong>ve ser acionado, a fi m <strong>de</strong> evitar que o médico cooperado acabe tornando-se refém do tomador dos serviços que, sabedor do <strong>de</strong>ver ético do profi ssional médico <strong>de</strong> manter o atendimento dos casos <strong>de</strong> urgência e emergência, se omite quanto à imediata substituição da equipe médica. Vale salientar que os médicos não são obrigados a prestar serviços ad perpetum às tomadoras <strong>de</strong> serviços, po<strong>de</strong>ndo obter judicialmente a fi xação <strong>de</strong> prazo razoável para a liberação da obrigação <strong>de</strong> garantir a continuida<strong>de</strong> dos serviços das unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> urgência e emergência. Em tais casos, objetiva-se a tutela jurisdicional <strong>de</strong> caráter mandamental ou cominatória, ou seja, que obrigue o tomador <strong>de</strong> serviços a adimplir com o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> contratar uma equipe substituta sob pena <strong>de</strong> multa, e também <strong>de</strong>claratória, no sentido <strong>de</strong> eximir o médico do <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> continuar prestando os serviços <strong>de</strong> urgência e emergência. O fundamento a ser utilizado é o da preservação do direito do médico <strong>de</strong> escolher quem prestará as serviços e em que condições, conforme os dispositivos do Código <strong>de</strong> Ética Médica supramencionados. Também judicialmente po<strong>de</strong>m ser fi - xados os parâmetros <strong>de</strong> remuneração dos serviços prestados após a rescisão contratual, caso não haja acordo entre as partes. Destarte, pela argumentação exposta, conclui-se que, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> ter sido formalmente concretizada a rescisão do contrato <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços médicos, os serviços <strong>de</strong> urgência e emergência não po<strong>de</strong>m ser abandonados pelos médicos cooperados, até que haja sua efetiva substituição, com a transferência da responsabilida<strong>de</strong> à nova equipe médica. Por sua vez, há a correlata obrigação do tomador <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> contratar, <strong>de</strong>ntro do prazo apresentado para a <strong>de</strong>smobilização dos serviços, a equipe que substituirá os profi ssionais cujos contratos foram rescindidos, sob pena <strong>de</strong> ser obrigado a fazêlo por <strong>de</strong>terminação judicial. Fonte: Dra. Adriana <strong>de</strong> Alcântara Luchtenberg - OAB/PR 26.222, Montanha, Alcântara & Advogados Associados.
Anestesia em revista - mai-jun, 2010 - 21