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PREGÃO ELETRONICO 030/2011 Prefeitura Municipal de São Carlos Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico 14.11. No caso de ocorrência de uma ou todas as hipóteses descriminadas no subitem 14.1, a Administração poderá contratar a licitante segundo classificada, desde que atendidas as exigências habilitatórias, devendo o Pregoeiro negociar o preço ofertado a fim de que seja obtido melhor preço, observando-se o prazo recursal nos itens anteriores. 15. DA ENTREGA E RECEBIMENTO 15.1. O objeto da presente licitação deverá ser entregue conforme especificações constantes no Anexo II e no subitem 6.3, observando o seguinte: 15.1.1. Caso o objeto fornecido não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a empresa deverá providenciar sua substituição em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da impugnação, visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções administrativas previstas no instrumento convocatório, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor; 15.2. A Ordem de Fornecimento que poderá ser encaminhada pelo CONTRATANTE por meio de fac-simile ou e-mail. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 16.2. As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 16.3. É facultada ao Pregoeiro, ou à autoridade superior, qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 16.4. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis. 16
PREGÃO ELETRONICO 030/2011 Prefeitura Municipal de São Carlos Equipe de Apoio ao Pregão Eletrônico 16.5. A Prefeitura reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes. 16.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 16.7. A autoridade competente, para determinar a contratação, poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, observados os preceitos do artigo 49, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 16.8. Fica eleito o Foro da Comarca de São Carlos, SP, para dirimirem-se eventuais litígios resultantes deste Edital. São Carlos, 05 de abril de 2011. André Luiz dos Santos Pregoeiro 17
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