D FATO quatro.cdr - Associação do Ministério Público de Pernambuco

Contraponto
Os direitos e garantias individuais
correspondem, na concepção moderna,
ao elenco de princípios, traduzidos
genericamente no chamado Direitos
Humanos, cujos precedentes se
encontram em textos internacionais
como a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, conhecida como
Pacto de São José da Costa Rica e
internamente assegurados no texto
constitucional.
O Tribunal do Júri - sendo no
sistema judiciário brasileiro uma das
instituições mais antigas, introduzido
em 1824 - por sua natureza é a
instituição mais democrática do Poder
Judiciário, constitucionalmente
garantida, consequentemente deve ter
maior vínculo com o Princípio da
Humanidade por ser princípio
internacional e a melhor forma de
garantir um justo julgamento como
resposta à sociedade.
Nessa linha seguiu bem o
legislador com a última reforma do
Código de Processo Penal, com as Leis
nº 11.689 e 11.690, de 09 de junho de
2008, quando implementou
significativas mudanças no Tribunal do
Júri e sobre a produção e apreciação
das provas.
Indiscutivelmente a reforma
apresenta garantias ao réu, bem como à
sociedade, no que diz respeito a uma
justa resposta para o fato delituoso,
objetivando a não ocorrência de
prescrição e impunidade, como passo a
indicar adiante.
A exclusão do recurso conhecido
como protesto por novo júri, com o
qual a defesa valia-se de um novo
julgamento com fundamento apenas no
quantum da pena aplicada.
34
Artigo
Alterações no Júri
Opiniões distintas sobre a mudança d
* Antonio Augusto de Arroxelas Macedo Filho.
Foi abolido o sistema de
questionamento longo, sendo adotada
uma formulação mais simples e com
um quesito obrigatório se o acusado
deve ser absolvido – “O jurado
absolve o acusado?”. No antigo
...O acusado solto
que não for
encontrado será
intimado por edital da
decisão de pronúncia;
podendo haver o
julgamento sem a
presença do réu
regularmente
intimado, o que
garante seu direito ao
silêncio e evita o
adiamento do
julgamento...
sistema, quando o conselho de
sentença queria absolver o acusado por
algum entendimento de ordem
subjetiva, contrariamente à prova dos
autos, respondia de forma errada ao
quesito da autoria ou “sim” a tese de
legitima defesa real, putativa ou
mesmo da honra.
No atual, entendendo o Conselho
de Sentença que o acusado foi autor de
um crime, mesmo não havendo
qualquer exclusão legal, pode dentro
de seu subjetivo entendimento
absolver, o que representa a garantia da
soberania do júri e conseqüentemente a
democracia.
O procedimento de instrução
preliminar deverá ser concluído no
prazo máximo de 90 dias.
O acusado solto que não for
encontrado será intimado por edital da
decisão de pronúncia; podendo haver o
julgamento sem a presença do réu
regularmente intimado, o que garante
seu direito ao silêncio e evita o
adiamento do julgamento. Logo,
passamos a ter julgamento mais
próximo do fato, contribuindo para a
restauração do equilibrio social.
Além de outros pontos benéficos
que surgiram com a reforma como:
debates finais orais na fase preliminar;
julgamento pelo Conselho de Sentença
sem necessidade do libelo acusatório,
servindo como base para acusação em
plenário a decisão de pronúncia e fim
da leitura indevida de peças
processuais.
Promotor de Justiça com atuação no
Tribunal do Júri da Comarca de Paulista-
PE e 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.