PE 08-10 Aquisicao de trofeus e medalhas Jori - Prefeitura ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Estado de São Paulo
SEÇÃO DE LICITAÇÃO
9.2.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, pelo nº (19) 3565-8068, ou e-
mail (pregoeiro@pirassununga.sp.gov.br) deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada,
no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
9.3. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os documentos a
seguir relacionados:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição
de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as
alterações ou da consolidação respectiva;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento
no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente,
quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
administração em exercício.
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à
Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN); e com a
Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei.
9.3.2.1. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição;
9.3.2.1.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
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