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oralmente, transformando-se em favores ou meras
obrigações naturais do investidor para a
comunidade, desvirtuando o espírito da lei ao
estabelecer a necessidade de tais termos que, a
nosso ver, deveriam sempre configurar um
verdadeiro acordo de parceria anexo a acta de
consulta comunitária, com deveres e obrigações
para todas as partes envolvidas: o Governo Distrital
ou Municipal, as comunidades locais e o investidor.
A prática demonstrou, por vários anos, que as
consultas comunitárias eram meras formalidades
p a r a c o m p o r o p r o c e s s o d e t i t u l a ç ã o,
principalmente porque o investidor, muitas vezes
estrangeiro, pretende no máximo poupar dinheiro,
sendo-lhe conveniente evitar várias reuniões de
negociação. Consequentemente, esta situação tem
sido foco de vários conflitos entre o investidor e as
comunidades locais, depois da concessão do DUAT
(direito de uso e aproveitamento da terra).
Posteriormente, a necessidade de um acordo de
parceria strictu sensu, veio a ser reforçada pela
Resolução no. 70/2008 de 30 de Dezembro que
aprova os Procedimentos para Apresentação e
Apreciação de Propostas de Investimento Envolvendo
Extensão de Terra Superior a 10.000 hectares. Na
“Parte C” desta resolução, nas alíneas C) e G)
estabelece-se que, para além da Acta da Consulta
Comunitária, devem ser apresentados os Termos
de parceria entre os detentores do DUAT por
ocupação na terra pretendida e o investidor.
Os termos de parceria, podem estar reflectidos em
documento que pode assumir diversas designações
e ou formatos, desde que o conteúdo do mesmo,
traduza os direitos e deveres das comunidades e dos
investidores em face da concessão da terra.
O referido documento é o local privilegiado para se
garantir a protecção dos direitos e ganhos da
comunidade, daí a necessidade de a mesma ser
devidamente assistida, de preferência por um
jurista, de forma a permitir a inserção dos elementos
essenciais do contrato. O documento pode ainda
prever o modelo de uso e gestão da terra que pode
ser:
· o uso e gestão conjunta da terra entre a
comunidade e o investidor por meio da constituição
de uma empresa conjunta;
· manutenção de titularidade da terra pela
comunidade, por meio da delimitação de terras
comunitárias e contratação do investidor para
assumir a gestão mediante um preço;
· concessão da terra ao investidor para o uso
e gestão exclusiva, mediante a concessão de
benefícios sociais suportados pelo investidor para a
comunidade (modelo mais frequente).
Contudo, dado que a obrigatoriedade de existência
Por uma Ordem empreendedora!
OAM | EDIÇÃO 8 | DEZEMBRO 2012
do acordo de parceria só está clara e expressamente
estabelecida para os processos de pedido de terra
superior a 10.000.00ha., a fragilidade na garantia
dos direitos das comunidades prevalece para os
restantes casos. Note-se que nem o mais recente
Diploma Ministerial (adiante designado DM) no.
158/2011 de 15 de Junho (estabelece os
procedimentos específicos para a consulta
comunitária) logrou consagrar a obrigatoriedade
de, a par da acta ou actas de consulta comunitária,
assinar-se um outro documento com força de
acordo ou contrato.
Mesmo assim, o DM referido, contém elementos
importantes para o reforço do processo de
negociação dos benefícios para a comunidade local,
tais como:
· a possibilidade de realização de mais do que
duas reuniões com a comunidade, sempre que haja
informações complementares a fornecer – vide o no.
2 do art. 1 do DM;
· a obrigatoriedade de as autoridades
administrativas, a nível de distrito, posto
administrativo e localidade divulgarem os
procedimentos específicos para a consulta à
comunidade local, de modo a assegurar a
participação efectiva daquela na gestão da terra e
dos recursos naturais – vide o art. 6o. Do DM.
Na verdade, sem ignorar a utilidade do DM, no que
diz respeito aos detalhes para a condução das
consultas comunitárias, é bastante útil o Guião do
Processo de Consultas Comunitárias da propriedade
d o C e n t r o T e r r a V i v a – C T V
(in:http://www.ctv.org.mz/index.php?option=com_d
ocman&task=doc_view&gid=10&Itemid=556&lang=
pt), na medida em que estabelece detalhadamente,
os passos necessários para um processo de consulta
comunitária participativo e produtivo, envolvendo
todos os sectores, grupos e sensibilidades de uma
determinada comunidade.
O documento prevê quatro passos do processo de
consulta: a informação prévia à comunidade; a
convocatória para a reunião de auscultação; a
reunião de auscultação (pode ser mais do que uma)
e, por fim a acta de consulta comunitária.
Entretanto, tendo em conta a nossa perspectiva, há
que acrescentar um quinto passo: a negociação e
assinatura do acordo de parceria.
O acordo de parceria, tendo sido assinado pelo
devedor (o investidor), e importando a constituição
ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias
(ex: concessão de verba para construção de
hospital), cujo montante seja determinado ou
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