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determinável nos termos do art. 805º do Código de
Processo Civil (CPC), pode servir de base à
execução (vide al. c, do art. 46 CPC). Como título
executivo, não sobrariam dúvidas sobre a garantia e
reforço dos direitos das comunidades.
Mesmo não configurando título executivo, em caso
de incumprimento do acordo de parceria, é mais
fácil para a comunidade, devidamente assistida,
propor uma acção declarativa de condenação
contra o investidor tendo como base o acordo
CURSO TRIAD – GESTÃO DE TEMPO
Por uma Ordem empreendedora!
OAM | EDIÇÃO 8 | DEZEMBRO 2012
escrito contendo os elementos essenciais, evitando
dúvidas desnecessárias para o Tribunal.
Sendo assim, somos de concluir que o acordo de
parceria é uma importante ferramenta para
estabelecer a ponte entre a promoção do
investimento, a garantia dos direitos das
comunidades e o gozo efectivo dos benefícios
económicos advenientes de tais investimentos
pelos moçambicanos.
Advogado CP n° 899
Decorreu no dia 24 de Novembro o Curso de Gestão de tempo, ministrado pelo consultor brasileiro Christian
Barbosa, da TRIAD, com 30 advogados, advogados estagiários e colaboradores da Ordem.
O objectivo do curso, que era ajudar os seus participantes a estabelecerem novos padrões de produtividade
para si, para sua equipe e para os seus escritórios foi fortemente atingido.
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