REVISTA 19.indd - UFBA - Direito - Universidade Federal da Bahia

O direito constitucional à moradia, no contexto dos direitos sociais e econômicos
detrimento de outros benefi ciários, ferindo as noções mais intuitivas de isonomia
e justiça.
Do mesmo modo, é de se supor que ninguém more na rua por opção, mas é
preciso zelo para evitar a má-fé e o abuso que infelizmente existem muitas vezes,
como na venda de terrenos distribuídos por reforma agrária, cuidando-se para que
o mesmo benefi ciário não possa candidatar-se a outro, dentro de certo prazo, mas,
também, atentando-se para que não se lhe proveja a terra sem qualquer condição
de manutenção, gerando mais uma situação de choque entre o direito proposto e
as difi culdades da realidade fática. Reitera-se, com isso, que a noção de mínimo
existencial não pode servir a descomedimentos e fraudes, enfraquecendo o nobre
conceito da dignidade envolvida, inclusive em relação ao relevante direito de
moradia.
2.2. O surgimento do Estado do Bem-Estar Social no contexto das políticas
de desenvolvimento econômico estatal
A Constituição Federal de 1988 fala em Ordem Social e Ordem Econômica,
cujo objetivo maior seria, precisamente, a paz e a justiça social 15 , contexto em
que inserido e em que deve ser compreendido o direito à moradia.
Historicamente, a preocupação com uma ordem econômica e social em âmbito
constitucional, acompanha a própria evolução do Estado nessas áreas. Na
Idade Média, época das grandes navegações, com o crescimento da burguesia e
o surgimento dos Estados Absolutos, estabeleceu-se o sistema econômico mercantilista,
marcado notadamente pela concepção da riqueza como sinônimo de
acúmulo de metais nobres, o chamado metalismo. Para isso, empreendia-se uma
busca à balança comercial favorável, isto é: mais exportações que importações,
utilizando-se os produtos extraídos das colônias de forma monopolizada. Nessa
época, a existência de um Estado forte e concentracionista se fazia necessária para
a ordenação da economia, esfacelada pelas guerras abundantes naquele período,
permitindo-se desenvolver, assim, uma uniformização das moedas e uma maior
segurança nas estradas entre os burgos, favorecendo o crescimento do comércio,
atividade abandonada por muito tempo, em prol da tendência agrícola dos feudos.
A sociedade de então era marcada por uma dissociação importante entre os
nobres – proprietários de terras – e os servos, que trabalhavam nas terras destes
senhores, sem qualquer garantia ou proteção para seu trabalho. No vão entre
15. FONSECA, João Bosco da. Direito Econômico. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
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