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O direito constitucional à moradia, no contexto dos direitos sociais e econômicos
Toda a coletividade sofreria com esse abuso. Daí a idéia de Duguit 33 , de que “a
propriedade não é mais o direito subjetivo do proprietário; é a função social do
detentor da riqueza”, dir-se-ia tratar de “seu papel no mundo”.
Em síntese, a função social é a interface mais sensível entre o direito privado
e o direito público, ou – poder-se-ia dizer, retomando a idéia defendida por Rita
Simões, citada acima – a função social é a interface pública do direito privado,
situação em que se insere a atual dicção relativa a um direito constitucional à
moradia.
3. ALGUMAS NORMAS INFRA-CONSTITUCIONAIS INTEGRATIVAS
A disciplina do direito à moradia encontra regramento infra-constitucional,
seja em relação à regulação quanto a sua obtenção, seja no que tange a sua manutenção.
Em relação ao primeiro grupo de normas, elegeu-se, como exemplo, a
disciplina prevista no Estatuto da Cidade, ao passo que, em relação à manutenção,
pode-se referir, como instituto de relevo, a previsão do bem de família, sobretudo
aquele previsto na Lei 8.009, de 1990, e sua repercussão em relação às garantias
pessoais e reais fulcradas no bem em que exercida a moradia.
3.1. Direito de moradia e urbanismo: o Estatuto da Cidade
O Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – derivou do
projeto de Lei n.º 2.191, de 1989, de autoria do Deputado Raul Ferraz. Conta
com cinco capítulos: Diretrizes Gerais; Dos Instrumentos da Política Urbana; Do
Plano Diretor; Da Gestão Democrática da Cidade; e Disposições Gerais. Esta lei
veio regular 34 , após doze anos, os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, que
estabelecem normas gerais para os Municípios, erigidas a entidades federativas
nesse Diploma Magno.
O Município é a entidade federativa mais próxima do cotidiano do indivíduo,
que tem com ele uma relação diária e inevitável. Mais que um ente ideal, a cidade
se confi gura para seus habitantes, de forma prática e imediata, como seu local de
morada e trabalho, a que eles demandam a resposta primeira a suas necessidades.
33. DUGUIT, León, op. cit.. Cf. também OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Comentários ao Estatuto da Cidade.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 17-20.
34. Diz-se aqui regular, por ser a expressão mais técnica, embora a ementa da lei em tela menciona regulamentar.
Sobre isso, convém trazer a lume o ínclito ensinamento do mestre Josaphat Marinho (MARINHO,
Josaphat. O Estatuto da Cidade In: JAM - Jurídica Administração Municipal, ano VI, n. o 08, set/2001, p. 04),
consoante o qual "seria mais exato e técnico dizer regula, segundo o conselho sábio de Pontes de Miranda.
As leis é que se regulamentam".
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