REVISTA 19.indd - UFBA - Direito - Universidade Federal da Bahia

Os requisitos balizadores das restrições aos direitos fundamentais
1.1. Alguns apontamentos acerca das teorias interna e externa e seus refl exos
na aplicação dos direitos fundamentais
A temática da possibilidade lógica de restrições aos direitos fundamentais não
se subsume a questões meramente teóricas. Trata-se de discussão com evidentes
efeitos práticos na concretização desses direitos.
A compreensão do que sejam limites refl ete na forma de entender e aplicar
os direitos fundamentais: embora haja consenso com relação à circunstância de
que tais direitos sofram inúmeras condicionantes, o acordo é rompido quando
se questiona se tais condicionantes constituem a confi guração do direito (teoria
interna), abstratamente defi nidas e previsíveis, ou se são elementos exteriores
(teoria externa), que somente são revelados perante situações concretas.
No plano legislativo, a teoria interna advoga que somente há restrição nos
casos em que o texto constitucional autoriza a interferência do Poder Legislativo,
de modo que, quando não há expressa autorização constitucional, os direitos não
podem ser objeto de limitação, mas apenas de delimitações, que se cingirão a
“desvelar o conteúdo normativo constitucionalmente previsto” 15 .
Assim, segundo os postulados da teoria interna, não existe a distinção entre
direitos e limites, pois somente se busca o conteúdo do direito: as dúvidas acerca
dos limites do direito não são dúvidas de se o direito deve ou não ser limitado,
mas de qual é o seu conteúdo 16 .
No âmbito judicial, a teoria interna segue o mesmo ponto de partida, segundo o
qual a tarefa do intérprete deve ater-se à identifi cação do conteúdo do direito, o que
afasta de pronto a possibilidade de confl ito e, por conseguinte, de estabelecimento
de restrições recíprocas a direitos supostamente antagônicos. Assim, inexistiriam
colisões entre direitos a serem resolvidas através da ponderação, pois o conteúdo
do direito seria decifrado ab initio, e a sua proteção constitucional seria absoluta 17 .
15. PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais: uma contribuição
ao estudo das restrições aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princípios. Rio de Janeiro:
Renovar, 2006, p. 140.
16. Tradução livre. Texto no idioma original: Las dudas acerca de los limites del derecho no son dudas acerca
de si el derecho debe o no ser limitado sino acerca de cuál es su contenido. ALEX, Robert. Teoría de los
Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 2001, p. 269.
17. Robert Alexy (Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y
Constitucionales, 2001, p. 303) apresenta exemplo clássico de aplicação da teoria interna, através do qual
Friederich Müller, um dos principais defensores dessa teoria, objetiva demonstrar que o elemento nodal
da discussão é saber se a conduta humana está ou não incluída na esfera de proteção do direito. Para tanto,
examina a situação de um artista que pretende pintar no cruzamento de duas ruas muito movimentadas. À
luz da teoria interna a atividade de pintar em tais circunstâncias não estaria albergada pelo direito à liberdade
artística, razão pela qual uma lei que viesse a proibir tal atividade não estaria restringindo direito algum,
haja vista que esta não estaria compreendida no seu âmbito normativo.
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