3 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

36 - Boa Vista-RR, 03 de março 2005 ANO VII - EDIÇÃO 3076 Diário do Poder Judiciário
V. submeter à Presidência a proposta orçamentária do Tribunal
e os pedidos de créditos adicionais e provisões;
VI. baixar portarias e ordens de serviço;
VII. determinar a instauração de sindicância ou de inquérito
administrativo e aplicar penas disciplinares, inclusive a suspensão
de até 30 (trinta) dias, propondo à Presidência as que excedam a sua
alçada;
VIII. autorizar a entrega de suprimento de fundos e apreciar a
respectiva prestação das contas;
IX. conceder horário especial para os servidores estudantes;
X. antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho;
XI. conceder aos servidores, nos termos da lei, vantagens e
benefícios, mediante prévia manifestação do Secretário de
Administração e do Coordenador de Recursos Humanos;
XII. autorizar reposições e indenizações ao erário, mediante
prévia manifestação do Secretário de Administração e do
Coordenador de Recursos Humanos;
XIII. dar posse aos servidores nomeados para cargos efetivos,
lotando-os nas unidades do Tribunal;
XIV. autorizar a substituição de garantia exigida nos
procedimentos licitatórios e nos contratos, assim como sua
liberação, quando comprovado o cumprimento das obrigações;
XV. conceder férias aos servidores do Tribunal;
XVI. presidir a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional,
para fins de aprovação em estágio probatório;
XVII. presidir as reuniões de Secretários, ou reuniões conjuntas de
Secretários e Coordenadores, para discutir e assentar providências
relativas ao serviço;
XVIII. constituir comissões funcionais permanentes e temporárias;
XIX. constituir grupos de trabalho para o planejamento de
eleições, presidindo suas reuniões;
XX. submeter à Presidência os procedimentos relativos a
averbação de tempo de serviço, aposentadoria, pensão e licenças
com prazo superior a 30 (trinta) dias ou em prorrogação;
XXI. conceder licenças com prazo inferior a 30 (trinta) dias e
abonar as faltas dos servidores, mediante justificativa do
interessado;
XXII. assinar os contratos, ajustes, acordos e demais instrumentos
celebrados pelo Tribunal, exceto nos casos em que a lei exija a
intervenção da Presidência;
XXIII. autorizar o pagamento de diárias aos Juízes do Tribunal e
aos Juízes Eleitorais;
XXIV. exercer quaisquer outras atividades decorrentes do exercício
do cargo, que forem determinadas pela Presidência;
XXV. aplicar aos contratados do Tribunal as penalidades previstas
em lei;
XXVI. ratificar, se for o caso, as inexigibilidades ou
dispensabilidades de licitação reconhecidas, nos casos previstos em
lei;
XXVII.autorizar o pagamento de diárias, ajuda de custo e adicional
por serviço extraordinário aos servidores do Tribunal;
XXVIII. autorizar a abertura de procedimento licitatório;
XXIX. homologar o resultado de licitação, adjudicar o seu objeto,
ou, ainda, revogar ou anular o procedimento respectivo;
XXX. assinar empenhos e ordens bancárias juntamente com o
Coordenador de Orçamento e Finanças;
XXXI. delegar aos Secretários, com autorização da Presidência,
qualquer de suas atribuições;
XXXII. reconhecer dívida de exercícios anteriores com base
em apuração em procedimento específico;
XXXIII. praticar outros atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial não especificados neste capítulo, salvo
disposição legal em contrário.
“Art. 48. Ao Secretário de Administração incumbe:
I. propor a abertura de procedimento licitatório;
II. autorizar a inclusão de dependentes para fins de dedução de
Imposto de Renda;
III. submeter ao Diretor-Geral o inventário do material
permanente, o balanço anual do Almoxarifado e o rol dos
responsáveis por bens e valores do Tribunal;
IV. propor a aplicação de penalidades aos contratados do
Tribunal, na forma prevista em lei;
V. submeter ao Diretor-Geral a programação financeira,
balancetes, demonstrações e demais documentos referentes à
movimentação de crédito do Tribunal;
VI. elaborar relatório de atividades da Secretaria para compor o
Relatório de Gestão;
VII. encaminhar à Coordenadoria de Controle Interno, no prazo
de 5 (cinco) dias, a contar da publicação dos respectivos atos legais
e regimentais, dados necessários para se conhecer a extensão e a
amplitude das alterações promovidas pelos gestores na estrutura e
funcionamento do Tribunal, em especial, as que afetem os
procedimentos de administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VIII. reconhecer a inexibilidade ou a dispensabilidade de licitação,
submetendo o procedimento à apreciação do Diretor-Geral;
IX. exercer outras atividades inerentes ao cargo ou que sejam
determinadas pelo Diretor-Geral.”
Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, ao
primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e cinco.
Desembargador ROBÉRIO NUNES, Presidente
Desembargador ALMIRO PADILHA, Vice-Presidente/Corregedor
Doutor CÉSAR ALVES, Juiz de Direito
Doutor GIOVANNY MORGAN, Juiz Federal
Doutora DIZANETE MATIAS, Jurista
Doutor MOZARILDO CAVALCANTI, Juiz de Direito
Doutor CHAGAS BATISTA, Jurista
Doutor RÔMULO MOREIRA CONRADO, Procurador Regional
Eleitoral
RESOLUÇÃO TRE/RR N.º 003/2005
Revoga a Resolução TRE/RR de n.º 8/2003.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1.º Revogar a Resolução TRE/RR n.º 8/2003.
Art. 2.º A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, ao
primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e cinco.
Desembargador ROBÉRIO NUNES, Presidente
Desembargador ALMIRO PADILHA, Vice-Presidente/Corregedor
Doutor CÉSAR ALVES, Juiz de Direito
Doutor GIOVANNY MORGAN, Juiz Federal
Doutora DIZANETE MATIAS, Jurista
Doutor MOZARILDO CAVALCANTI, Juiz de Direito
Doutor CHAGAS BATISTA, Jurista
Doutor RÔMULO MOREIRA CONRADO, Procurador Regional
Eleitoral
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Expediente do dia 02 de março de 2005 para ciência e intimação
das partes.
DESPACHOS, ACÓRDÃOS E DECISÕES
PROCESSO Nº 1105 – CLASSE XI
ASSUNTO: PEDIDO DE INSERÇÕES DE PROPAGANDA
POLÍTICO-PARTIDÁRIA NAS EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO DO PARTIDO LIBERAL (PL).
REQUERENTE: MECIAS DE JESUS, DEPUTADO/
PRESIDENTE DA COMISSÃO DIRETORA REGIONAL DO
PL/RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CÉSAR ALVES.
DESPACHO
Ao Douto Órgão Ministerial
Boa Vista, 01/03/05.
CÉSAR HENRIQUE ALVES – Relator
PROCESSO Nº 1149 – CLASSE XI
ASSUNTO: PEDIDO DE INSERÇÕES DE PROPAGANDA
POLÍTICO-PARTIDÁRIA NAS EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
REQUERENTE: PABLO SÉRGIO SOUZA BEZERRA,
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DO DIRETÓRIO
ESTADUAL DO PT RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CHAGAS BATISTA.
DESPACHO
Ao Ministério Público Eleitoral, para os devidos fins.
Boa Vista, 01/03/05.