Políticas Públicas Conceitos e Práticas - Ministério Público do ...

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Caso venha a ser aberto, é preciso determinar se haverá ou não
uma consulta ampla aos beneficiários. No caso de se prever tal
tipo de consulta (como, por exemplo, no Orçamento Participativo),
é necessário estabelecer se a decisão será ou não tomada
por votação, as regras em torno da mesma, o número de graus
(direta ou indireta) que envolverá a consulta que será feita aos
eleitores etc. Essa definição é fundamental pelo fato de que diferentes
formas de decisão podem apresentar diferentes controladores
da Agenda e resultar em decisões diferentes.
Estudiosos em Políticas Públicas desenvolveram vários modelos
para explicar o processo de tomada de decisão. Tais modelos,
cujo objetivo é descrever o que acontece, podem ser uma ajuda
valiosa para aqueles formuladores de políticas que não desenvolveram
ainda conhecimento prático, permitindo que eles
aprendam se poupando de alguns erros.
Dentre os diversos modelos, cabe citar neste trabalho a Abordagem
das Organizações, que pressupõe que o governo é um
conjunto de organizações dos mais diversos níveis, dotadas de
maior ou menor autonomia. A forma dos governos perceberem
problemas são os sensores das organizações, e as informações
fornecidas por tais sensores se constituem em recurso para se
solucionar os problemas inseridos nesse modelo, as Políticas Públicas
passam a ser entendidas como resultado da atuação das
organizações.
Assim, os atores são as próprias organizações que concorrem
em termos de poder e influência para promover a sua perspectiva
e interpretação dos problemas tratados. Sob este enfoque,
explicam-se as decisões basicamente como o resultado de interações
políticas entre as organizações burocráticas. As soluções
ajustam-se aos procedimentos operacionais padronizados, ou
seja, às rotinas organizacionais.
Segundo esse modelo, uma boa decisão seria aquela que permitisse
a efetiva acomodação de todos os pontos de conflito envolvidos
naquela Política Pública. Os principais atores, ou seja,
aqueles que têm condições efetivas de inviabilizar uma Política
Pública devem ter a convicção de que saíram ganhando.
Políticas públicas – Conceitos e práticas