Políticas Públicas Conceitos e Práticas - Ministério Público do ...

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ria guiará a formação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que,
por sua vez, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
que destinará os recursos para as ações governamentais inseridas
nas Políticas Públicas. É necessário ressaltar a importância
dos diversos segmentos sociais na elaboração do processo orçamentário.
Podemos citar como exemplo de PPAs na esfera federal o intitulado
“Avança Brasil”, instituído em 1996 e que, com a reeleição
do Presidente Fernando Henrique Cardoso, se manteve até o
ano de 2003. A partir desse ano, passou a vigorar o chamado
programa “Brasil de Todos”, elaborado pelo governo Luis Inácio
Lula da Silva. Os programas encontram-se disponíveis na página
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na Internet
(http://www.planejamento.gov.br).
A Constituição de 1988 padroniza os instrumentos orçamentários.
Entretanto, eles podem receber nomes diferentes nos
estados, como no caso, por exemplo, de Minas Gerais, onde o
Plano Plurianual (PPA) é chamado de Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG). Os PPAGs encontram-se disponíveis
na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(http://www.planejamento.mg.gov.br).
Políticas públicas – Conceitos e práticas