Políticas Públicas Conceitos e Práticas - Ministério Público do ...

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Foi firmado um acordo de cooperação técnica entre o MDIC e
o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) para fortalecimento das ações do Fórum Permanente
e um termo de cooperação técnica entre o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) e o SEBRAE para ampliar
a participação das MPEs nas compras governamentais. Foi autorizado
um novo programa de refinanciamento de débitos tributários
e previdenciários de empresas, conhecido por Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS). (...)
O desempenho do Programa foi satisfatório em 2006, tendo algumas
ações ultrapassado a meta física originalmente prevista,
mesmo com o contingenciamento de recursos no período eleitoral,
que limitou a aplicação financeira. Entretanto, a quantidade
inadequada de recursos humanos na equipe gerencial é um
dos gargalos na implementação do Programa. (...)
Ademais, vem sendo ressaltada nos relatórios apresentados a
insuficiência de recursos humanos para acompanhamento das
ações em curso e, especialmente, para fazer frente aos grandes
desafios que o desenvolvimento das micro, pequenas e médias
empresas do País representa em termos de Políticas Públicas.
A equipe gerencial conta com pouquíssimos profissionais do
quadro efetivo do Ministério. A maior parte dos recursos humanos
disponibilizados são terceirizados, o que implica, muitas
vezes, descontinuidade nas ações. Dificuldade de celebração de
convênios é outro obstáculo relevante no processo de implementação
do Programa.
O desempenho de um programa é medido por seus indicadores.
Os indicadores do Programa precisam ser aferidos, o que não
ocorreu até o momento, em face da dificuldade de acesso aos dados
definidos para a medição dos indicadores. De forma que, até
o momento, o DEPME desconhece os resultados que vêm sendo
alcançados, no que se refere aos indicadores de efetividade elencados
para o Programa. Destaque-se que está em discussão a
possível troca e formulação de novos indicadores.
Políticas públicas – Conceitos e práticas