A QUESTÃO DOS VALORES NA CIÊNCIA DO DIREITO THE ... - Fa7

“O Direito é uma modalidade de expressão do comportamento social: onde há ação
humana, existe o Direito para regulamentá-la.” (REALE, 1990, p.373). A experiência jurídica
deve ser avaliada à luz de duas premissas: análise fenomenológica da realidade e a reflexão
como vigência no processo das idéias. Isso quer dizer que o Direito possui um forte elemento
histórico, que deve ser analisado em conjunto com significações (valorações) aliado ao
contexto da época em que o fato se verificou. Miguel Reale é bastante claro ao asseverar
que:
O Direito, portanto, possui conteúdo histórico que nos cabe analisar como conjunto de
significações, e não apenas como seqüência mais ou menos regular de fatos. Não
basta, por conseguinte, acolher um fato como se fosse jurídico, pois importa verificar
como é que foi ‘recebido’ como tal através do tempo. A compreensão históricoaxiológica
deve completar a outra, ou seja, a resultante da descrição e da redução
fenomenológica, insuficiente porque revelada de maneira estática, posto entre
parêntesis o elemento dinâmico da História: no ato em que o objeto de uma pesquisa
histórico-cultural se reflete na consciência transcendental, esta se põe como
temporalidade. (REALE, 1990, p.368).
Na acepção jurídica, os valores podem ser considerados sob a ótica de uma realidade
observável, aprovando ou desaprovando a avaliação comum de determinadas condutas
humanas. Nesse sentido, o Direito é, na verdade, um dever-ser e não um ser, na medida em
que baliza a atuação social dos que se encontram sob o seu manto. “De certo modo, o
Direito não se pode compreender senão no círculo de comportamento impregnado de valor.”
(PAUPÉRIO, 1977, p.121).
A atitude dos intérpretes/aplicadores jurídicos deve se pautar por uma tomada de
posição perante os fatos que, na conduta humana, se referem a valores, evidenciando desta
forma a importância da Axiologia ou Teoria dos Valores para a ciência do Direito, uma vez
que esta enuncia um dever-ser: “um ser que deve ser é o que é a norma, sem mais nem
menos.” (VASCONCELOS, 2003, p.99).
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Nas palavras de Arnaldo Vasconcelos (1998, p.18), “o Direito penetra no mundo social
quando ocorre o fato, suporte da norma. Isso se dá tanto por pura convenção humana, o que
é comum, quanto por obra da natureza erigida em critério humano, o que é excepcional”. O
Direito é incapaz de se expressar por si mesmo, sendo indispensáveis as exigências
axiológicas para dimensionar o seu conteúdo. O conceito de justo e legítimo, embora de
complexa definição, se relacionam diretamente com essa concepção: “o Direito, inclusive
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