A QUESTÃO DOS VALORES NA CIÊNCIA DO DIREITO THE ... - Fa7

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“O Direito é uma modalidade de expressão do comportamento social: onde há ação humana, existe o Direito para regulamentá-la.” (REALE, 1990, p.373). A experiência jurídica deve ser avaliada à luz de duas premissas: análise fenomenológica da realidade e a reflexão como vigência no processo das idéias. Isso quer dizer que o Direito possui um forte elemento histórico, que deve ser analisado em conjunto com significações (valorações) aliado ao contexto da época em que o fato se verificou. Miguel Reale é bastante claro ao asseverar que: O Direito, portanto, possui conteúdo histórico que nos cabe analisar como conjunto de significações, e não apenas como seqüência mais ou menos regular de fatos. Não basta, por conseguinte, acolher um fato como se fosse jurídico, pois importa verificar como é que foi ‘recebido’ como tal através do tempo. A compreensão históricoaxiológica deve completar a outra, ou seja, a resultante da descrição e da redução fenomenológica, insuficiente porque revelada de maneira estática, posto entre parêntesis o elemento dinâmico da História: no ato em que o objeto de uma pesquisa histórico-cultural se reflete na consciência transcendental, esta se põe como temporalidade. (REALE, 1990, p.368). Na acepção jurídica, os valores podem ser considerados sob a ótica de uma realidade observável, aprovando ou desaprovando a avaliação comum de determinadas condutas humanas. Nesse sentido, o Direito é, na verdade, um dever-ser e não um ser, na medida em que baliza a atuação social dos que se encontram sob o seu manto. “De certo modo, o Direito não se pode compreender senão no círculo de comportamento impregnado de valor.” (PAUPÉRIO, 1977, p.121). A atitude dos intérpretes/aplicadores jurídicos deve se pautar por uma tomada de posição perante os fatos que, na conduta humana, se referem a valores, evidenciando desta forma a importância da Axiologia ou Teoria dos Valores para a ciência do Direito, uma vez que esta enuncia um dever-ser: “um ser que deve ser é o que é a norma, sem mais nem menos.” (VASCONCELOS, 2003, p.99). Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. Nas palavras de Arnaldo Vasconcelos (1998, p.18), “o Direito penetra no mundo social quando ocorre o fato, suporte da norma. Isso se dá tanto por pura convenção humana, o que é comum, quanto por obra da natureza erigida em critério humano, o que é excepcional”. O Direito é incapaz de se expressar por si mesmo, sendo indispensáveis as exigências axiológicas para dimensionar o seu conteúdo. O conceito de justo e legítimo, embora de complexa definição, se relacionam diretamente com essa concepção: “o Direito, inclusive 12
Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. para merecer o acatamento geral que o tornará eficaz, deve, pois, requalificar-se. Precisa ser também justo. Direito justo.” (VASCONCELOS, 1998, p.23). As considerações acima ressuscitam a discussão entre o direito natural e o direito positivo (BOBBIO, 2006, p.135), haja vista que os jusnaturalistas negam a qualidade de Direito aos que consideram como Direito injusto, dado que, para eles, o justo é o próprio Direito. Em contrapartida, os positivistas, ancorados no pensamento kelseniano, afirmam que a noção de justiça é estranha ao conceito de Direito, podendo ser justo ou injusto e continuar sendo Direito. A unidade do ordenamento jurídico não é uma concepção exclusiva do positivismo. A diferença de abordagem entre jusnaturalistas e juspositivistas se dá nos seguintes termos: para os primeiros, se trata de uma unidade substancial, que se relaciona diretamente com o conteúdo; para os positivistas é uma unidade formal, o modo pelo qual as normas são postas. Para Hugo de Brito Machado Segundo (2008, p.46), “as normas jurídicas são muito importantes, o que não quer dizer que sejam o exclusivo objeto das atenções do cientista do Direito, que há de compreendê-las há luz da realidade factual nelas disciplinadas e dos valores que orientam esse disciplinamento”. Resta clara a importância da escolha do fato para servir de suporte à norma jurídica, exigindo uma apreciação de índole axiológica. Quando ocorre a positivação, não devem ser olvidados os ditames que justificam o humanismo e a democracia, diretamente vinculados à dignidade da pessoa humana. Sobre esse aspecto, Claus-Wilhelm Canaris assevera que: Deve-se por isso, quando não se queira negar radicalmente o entendimento tradicional da Ciência do Direito, enquanto empreendimento metodologicamente orientado, assente em argumentos racionais, apoiar a possibilidade de um sistema axiológico ou teleológico, pelo menos por hipótese. (CA<strong>NA</strong>RIS, 2002, p.71). O Direito, para ser justo e legítimo, deve ser somado a outros elementos, de forma a contemplar a denominada Tridimensionalidade jurídica, ancorada pelo trinômio “fato – valor – norma”. Entre esses elementos ocorre uma interação, interdependência e relação de complementaridade. Pode-se afirmar que o Direito não existe sem essa configuração. Essa doutrina possui em Miguel Reale um dos expoentes mais significativos, enaltecendo o caráter de juridicidade do Direito. Para ele, “fatos, valores e normas se implicam e se exigem 13
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