A QUESTÃO DOS VALORES NA CIÊNCIA DO DIREITO THE ... - Fa7

Nesse contexto, o conteúdo da norma jurídica representa a vontade da sociedade que
foi reconhecida pelo corpo legislativo, que exerce essa função de legislar por delegação. Se
não for assim, ou seja, a norma emanar de alguma outra fonte que não seja a vontade do
meio social reconhecida pelo Poder legislativo, carece de legitimidade. O legislado é
sensibilizado pela importância social da norma jurídica e para isso reconhece os valores
como norteadores da sua atividade legiferante.
Desta forma, pretende-se verificar no presente estudo, a questão dos valores na
ciência do Direito, abordando o pensamento dos doutrinadores Miguel Reale, Hans Kelsen e
Arnaldo Vasconcelos, passando por uma abordagem da neutralidade das ciências e
concluindo pela visão axiológica do Direito.
1 A QUESTÃO DOS VALORES
O Direito possui uma complexidade de elementos que torna dificultosa a sua
definição, o que não impede de serem expostas algumas considerações iniciais. Faz-se
necessário explicar o fenômeno jurídico como pressuposto de entendimento, extraído da
fórmula concebida por Arnaldo Vasconcelos: a norma incide sobre o fato, dando-se uma
prestação; dada a não-prestação, segue-se a sanção e, se esta for descumprida, surge a
coação.
É tarefa do filósofo questionar sobre os princípios lógicos, éticos e histórico-culturais
que norteiam a ordem jurídica. Numa tentativa de separar os conceitos acima demonstrados,
Miguel Reale (2002, p.17) assevera que:
A ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço
e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as
quais essa concretização é possível. [...] Donde poder-se dizer que a ciência do
Direito é uma forma de conhecimento positivo da realidade social segundo normas ou
regras objetivadas, ou seja, tornadas objetivas, no decurso do processo histórico.
O Direito, na verdade, é um dever-ser, ou seja, em virtude de ter sido reconhecido um
valor como razão determinante de um comportamento que é considerado obrigatório,
encontram-se nessa regra um juízo de valor. Um “juízo” pode ser definido como a atribuição
de certa qualidade a um ente. Acerca da atividade legiferante, Miguel Reale (2002, p.35)
assevera que:
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