Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

PRESCRIÇÃO DAS FÉRIAS
A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração
é contada no término do período concessivo ou na cessação do Contrato de Trabalho
(art.149 da CLT).
O prazo de prescrição começa a ser contado, para o trabalhador, a partir do término do período
concessivo, tendo o empregado 05 (cinco) anos para reclamar a concessão das férias, estando em
vigor o contrato de trabalho.
O empregado terá 02 (dois) anos, a contar da cessação do contrato de trabalho, para propor a
ação. Ajuizada a ação nesse prazo, poderá reclamar as férias dos últimos 05 (cinco) anos, a contar
no término do período concessivo correspondente.
RECIBOS DE PAGAMENTO
A forma de pagamento ao empregado pode ser diária, semanal, mensal, por prestação ou tarefa.
A remuneração (salário + gratificações + comissões, etc.) deverá ser paga em dinheiro (moeda
corrente nacional) em época não superior a 30 (trinta) dias (salvo o comissionista), mediante recibo
firmado pelo empregado.
O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do
serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo
quando efetuado por depósito em conta bancária, observado
o disposto no parágrafo anterior.
ADIANTAMENTO
Quando o empregador concede ao empregado uma parcela
do salário antes do dia efetivo de seu pagamento, deverá ser
a título de adiantamento, nunca como vale.
PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Se empregador e empregado estiverem de acordo, poderá
ser prorrogada a jornada diária de trabalho. As horas extras serão
de no máximo 02 (duas) diárias, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), conforme art.
7º, XVI da CF/88.
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