Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

16
TRABALHO DA MULHER
MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS
As normas legais que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo
que não colidirem com a proteção especial da CLT.
A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os
quais for fixada duração inferior.
Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza, convenções coletivas ou contrato
individual de trabalho, restrições ao direito da mulher, tais como:
• publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à
cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente,
assim o exigir;
• recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade,
cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória
e publicamente incompatível;
• considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins
de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;
• impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação
em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou
estado de gravidez;
• proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
A empregada faz jus à licença maternidade nos termos da Constituição Federal e CLT, conforme
tratado no item Estabilidade Provisória.
AVISO PRÉVIO
É a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado,
que decide extingui-lo, com a antecedência obrigatória por força de lei.
PRAZO DE DURAÇÃO
Com o advento da Constituição Federal, atualmente a duração do aviso prévio é de 30 (trinta) dias,
independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa e da forma de pagamento
do salário.
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, criado pela Constituição Federal/88, depende de
regulamentação por meio de lei.