Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

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• 13º salário proporcional;
• FGTS – sobre a rescisão;
MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS
• multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado,
por meio da GRFC;
• seguro desemprego – entregar a CD (Comunicação de Dispensa).
5) Na rescisão antecipada do contrato de experiência sem cláusula assencratória de direito
recíproco de recisão antecipada pelo empregador, o empregado terá direito a:
• indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da
CLT);
• saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• salário família;
• férias proporcionais;
• acréscimo sobre férias (1/3);
• FGTS – sobre a rescisão;
• multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado,
por meio da GRFC.
6) Na rescisão antecipada do contrato de experiência sem cláusula de direito recíproco de
recisão antecipada pelo empregado, ele terá direito a:
• saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada
do FGTS, sem direito a saque.
• férias proporcionais + (1/3) constitucional.
O empregado não terá direito a:
• multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS.
O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador
em 50% (cinquenta por cento) dos dias restantes
até o término do contrato de experiência, rescindindo
antecipadamente, sem justa causa, desde que o empregador
comprove prejuízos que deste ato tenham resultado.
7) Na rescisão por término do contrato de experiência,
o empregado terá direito a:
•
saldo de salário;