Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

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CABIMENTO
MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS
O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por
prazo indeterminado ou pedidos de demissão.
Todavia, exige-se também o aviso prévio nos contratos de trabalho por prazo determinado que
contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Ainda, nas rescisões motivadas por falência ou dissolução da empresa, fica o empregador obrigado
ao pagamento do aviso prévio.
CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO
A comunicação do aviso prévio trabalhado deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo
uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato.
Por cautela, caso uma das partes se recuse a dar ciência na via da outra, a comunicação deverá ser
realizada na presença de duas testemunhas e por elas assinada.
O aviso prévio não pode coincidir simultaneamente com as férias, porque férias e aviso prévio são
direitos distintos.
FALTA DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes
ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
FALTA DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO
A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários
correspondentes ao prazo respectivo.
INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO
O período de duração do aviso prévio concedido pelo empregador ou empregado, tanto o trabalhado
quanto o indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive
reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações.