Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

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São faltas graves que ensejam a demissão por justa causa: • Ato de improbidade; • Incontinência de conduta; • Mau procedimento; • Negociação habitual; • Condenação criminal do empregado; • Desídia; • Embriaguez habitual ou em serviço; • Violação de segredo da empresa; • Indisciplina ou insubordinação; • Abandono de emprego; • Ato lesivo à honra e à boa fama ou ofensas físicas; • Ato lesivo à honra e à boa fama e ofensas físicas contra o empregador ou superiores hierárquicos; • Prática constante de jogos de azar; • Atos atentatórios à segurança nacional. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DISPENSA SEM JUSTA CAUSA 1) No período inferior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados); • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • o FGTS deverá ser depositado; • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 20 MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS
2) No pedido de demissão, em um período superior a 01 (um) ano de serviço, o empregado terá direito a: • saldo de salário; • salário família; • 13º salário; • FGTS – o Termo de Rescisão deverá ser depositado; • férias vencidas, se ainda não houver gozado; • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3). O empregado não terá direito a: • aviso prévio; • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados; • seguro desemprego. 3) Na dispensa sem justa causa, antes de completar um 01 (ano) de serviço, o empregado terá direito a: • aviso prévio; • saldo de salário; • salário família; • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); • 13º salário proporcional; • FGTS sobre a rescisão; • multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS); • seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa. 4) Na dispensa sem justa causa, em um período superior a 01 (um) ano de trabalho, o empregado terá direito a: • aviso prévio; • saldo de salário; • salário família; • férias vencidas, se ainda não as tiver gozado; • férias proporcionais; • acréscimo sobre férias (1/3); 21
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