Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

ESTABILIDADE - PROVISÓRIA
É garantida a estabilidade provisória em situações específicas definidas em lei ou mediante acordo
ou convenção coletiva.
Empregados que possuem estabilidade provisória:
REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS - CIPA
O empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
(CIPA) fica estável, provisoriamente, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) ano após o
final de seu mandato (CF/88, art. 10, lI, a do ADCT).
Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária,
entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
GESTANTE
À empregada gestante, garante-se estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05
(meses) após o parto. (CF/88, art. 10, II, b do ADCT).
DIRIGENTE SINDICAL
Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro
de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação
profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente,
salvo se cometer falta grave devidamente apurada.
A entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24
(vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do
seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo
a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho
e Previdência Social fará, no mesmo prazo, a comunicação no caso
da designação do dirigente.
ESTABILIDADE DE ACIDENTADO NO TRABALHO
O empregado segurado que sofrer acidente de trabalho tem garantida,
pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do
seu Contrato de Trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença
acidentário, independentemente de percepção de auxílioacidente,
conforme art. 118 da Lei nº.8.213/91.
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