m-02_manual de doutrina operacional da pmam - Polícia Militar do ...

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3.3.13. Operacionalidade na. 3. Conceitos básicos/M-02 Capacidade de uma organização policial-militar para cumprir as missões a que se desti- 3.3.14. Ordem Pública É o estado de paz social que experimenta a população, decorrente do grau de garantia individual ou coletiva propiciado pelo Poder Público, que envolve, além das garantias de segu- rança, tranqüilidade e salubridade, as noções de ordem moral, estética, política e econômica. Fundamenta-se em um conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídi- co da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse pú- blico, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum. 3.3.15. Perturbação da Ordem Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer, na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem públi- ca, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas. As medidas preventivas e repressivas neste caso, estão incluídas nas medidas de Defesa Interna e são conduzidas pelos Governos Estaduais, contando ou não com o apoio do Governo Federal. 3.3.16. Policiamento Ostensivo É a atividade dinâmica de execução da polícia ostensiva, que obedece a características, princípios e variáveis próprias, objetivando satisfazer as necessidades básicas das comunidades e do cidadão. É exclusivo das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa en- gajados são identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública. 3.3.17. Polícia Ostensiva Conjunto sistematizado de conhecimentos, métodos e técnicas correlacionados com o campo jurídico-administrativo do Estado, caracterizado pelo exercício do poder de polícia e realizado, exclusivamente pela polícia militar, através da presença ostensiva, na qual os seus Click here to get your free novaPDF Lite registration key 13
3. Conceitos básicos/M-02 agentes são identificados de plano, na sua autoridade pública, pelo fardamento, equipamento, armamento e viatura, cujo propósito é preservar a vida, o patrimônio, enfim a ordem pública. 3.3.18. Ponto de Relacionamento com a Comunidade (PRC) É o local sob responsabilidade de fração elementar ou constituída, onde esta realiza contato com a Comunidade ou, ainda, adota procedimentos operacionais prescritos nas rotinas de policiamento comunitário. 3.3.19. Posto de Policiamento É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de fração elementar ou consti- tuída, atuando em permanência e/ou patrulhamento. 3.3.20. Posto de Policiamento Integrado (PPI) É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de uma ou mais frações ele- mentares ou constituídas, atuando de forma integrada. 3.3.21. Preservação da Ordem Pública É o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifesta- do por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou repri- mir eventos que violem a ordem pública. Compreende as ações e operações de manutenção ou do restabelecimento da ordem pública, impedindo atos individuais ou coletivos que atentem contra a segurança pública, as atividades lícitas, os bens públicos ou particulares, a saúde e o bem-estar das populações, e a vida dos cidadãos, preservando a situação de garantia e normalidade que o Estado assegura , ou deva assegurar, a todos os membros da sociedade. 3.3.22. Região de Policiamento É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de um Comando Intermediário (CPM, CPR, CPI etc.). 3.3.23. Salubridade Pública Constitui-se no estado higiênico e de sanidade de um lugar, cujas condições se mostram favoráveis ao alcance de um nível satisfatório de qualidade de vida da coletividade, garantido através de ações preventivas e repressivas da alçada do poder público. 3.3.24. Segurança Pública É o estado antidelitual que resulta da observância dos preceitos tutelados pelas leis penais comuns e pela lei das contravenções penais. 3.3.25. Setor de Policiamento É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de um Pelotão PM (Pel PM). Click here to get your free novaPDF Lite registration key 14
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