m-02_manual de doutrina operacional da pmam - Polícia Militar do ...

5.3. FORMAS DE EMPENHO EM OCORRÊNCIAS
5.3.1. Averiguação
5. Procedimentos básicos/M-02
É o empenho do PM, visando à constatação do grau de tranqüilidade desejável e (ou)
à tomada de dados e exame de indícios, que poderão conduzir a providências subseqüentes.
5.3.2. Advertência
É o ato de interpelar o cidadão encontrado em conduta inconveniente, buscando a mu-
dança de sua atitude, a fim de evitar o cometimento de contravenção penal ou crime.
5.3.3. Orientação
É o ato de prevenir a ocorrência de delitos através do esclarecimento ao cidadão, sobre
as medidas de segurança que o mesmo deve tomar.
5.3.4. Prisão
É o ato de privar da liberdade alguém encontrado em flagrante delito ou em virtude
de mandado judicial.
5.3.4.1. Flagrante delito
quem:
a. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender
b. Está cometendo a infração penal;
c. Acaba de cometê-la;
d. É perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo a-
pós cometer a infração penal,
e. É encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos ou papéis que façam presu-
mir ser ele o autor da infração.
5.3.4.2. Mandado Judicial
o expede;
terísticos;
É a ordem escrita da autoridade competente (juiz de direito) determinando a:
a. Prisão preventiva;
b. Prisão em virtude de pronúncia;
c. Prisão por efeito de condenação.
d. O mandado judicial deve: ser lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade que
e. Designar a pessoa, que deve ser presa, pelo seu nome, alcunha e sinais carac-
f. Mencionar a infração penal que motivar a prisão;
g. Ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
Click here to get your free novaPDF Lite registration key
26