Joana Stelzer - O DIREITO ECONÔMICO - Conpedi

De outra forma, lembrando que, para a identificação do sujeito de Direito devem
ser levados em conta aspectos diversos, dentre os quais, os relativos à orientação
doutrinária que caracteriza este ramo do Direito - Econômico, o professor Washington
A. P. de Souza ensina que, se possível é adotar posicionamento conforme Hüg
identificando tal sujeito como a empresa, também o é, considerado, o Direito
Econômico, como o Direito da Intervenção do Estado no Domínio Econômico, associálo
ao próprio Estado quer atuando diretamente na economia, quer regulamentandoa[44].
Têm-se, então, como sujeitos do Direito Econômico, os diversos agentes
econômicos, a saber, de ordem privada e de ordem pública e de fato. Assim, podem
intervir como sujeito ativo ou passivo na relação jurídico-econômica, o próprio
Estado[46], e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. O Estado, como sujeito
de Direito na relação de Direito Econômico, intervém no domínio econômico, seja
como agente, seja na planificação e programação da economia - Estado Regulador e
Dirigente. Como empresário, o Estado pode atuar através de sociedades de economia
mista[47] e de empresas públicas[48] suplementando a atividade econômica nos setores
consagrados, pela maioria das legislações, que necessitem de grandes investimentos de
capital, voltados às necessidades sociais ou à prestação de serviços públicos
considerados essenciais ou à atuação exclusivamente dedicada ao próprio Estado ou
seus representantes - concessionários ou cessionários de serviço público. Pode, ainda,
atuar na qualidade jurídica de autarquia e fundação, como, também, constituindo-se em
programador da economia, devendo zelar pelo bem-estar social em busca dos ideais
desenvolvimentistas que minimizem os custos sociais. Hoje, se observa a revitalização
das tendências neoliberais, ainda que, certamente, não possam levar à desvinculação,
por parte do Estado, de políticas sociais protetoras dos indivíduos e das coletividades no
desenrolar do processo econômico.
De importante relevância é detectar, na estruturação do Estado como agente
jurídico-econômico, sua concepção ideológica adotada em termos constitucionais.
Decorrente da estruturação dos princípios constitucionais ideológicos de caráter
econômico são as normas de Direito Econômico a serem balizadoras do sistema
adotado: capitalista, socialista, comunista; ou algum outro possivelmente intermédio a
estes. Conseqüência da ideologia adotada é a política econômica a ser perseguida,
conformando metas e delimitando meios adequados para consecução de um bem-estar
geral que pode ser alcançado em função da maior ou menor liberdade a ser propiciada
aos agentes econômicos no seu atuar conforme sistema liberalizante, intervencionista ou
totalizante.
Como sujeito de Direito Econômico, a empresa pode ser analisada em suas
concepções econômica e jurídica. Economicamente, empresa é o locus da organização
da produção conforme Marshall[50]; ou seja, trata da reunião dos fatores de produção -
natureza, capital, trabalho, tecnologia e iniciativa empresarial - sob a capacidade
organizativa e dirigente do empresário para a consecução de um específico fenômeno da
economia: a produção que será vendida por determinado preço, incluindo margem de
lucro, no lugar institucional da economia capitalista: o mercado[51].
Para o Direito Econômico, a empresa, seja estatal ou particular, é elemento de
vital importância na consecução das políticas econômico-governamentais.
Especificamente, no caso da empresa privada, ora podem ser adotados critérios
2737